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Código de Menores, ECA e adolescentes em conflito com a lei
Vinicius Bandera

Resumo: Pretendemos defender a hipótese segundo a qual o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte e um assemelha-se, em vários aspectos, os quais vamos apresentar neste artigo, ao problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte. Para testar nossa hipótese, comentaremos o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte, com base em nossa tese de doutoramento e nas fontes que utilizamos para confeccioná-la, e, a seguir, com base em textos teóricos e estudos de casos, analisaremos o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte e um.
Abstract: We intend to defend the hypothesis that the actual problem adolescents in conflict with the law is similar with the same problem during the start of the past century. To test our hypothesis, we will approach both problems with basis in our PhD tesis and several studies about adolescents in conflict with the law of the present time.
Palavras-chave: Adolescentes em conflito com a lei. Resiliência. Violência.Identidade. Representações Sociais.
Keywords: Adolescents in conflict with the law. Resilience.Violence.Identity.Social Representations.
Sumário: 1.Uma compreensão introdutória. 2.Código de Menores de 1927 e conservantismo . 3.Cientificismo e política do menor. 4.A PNBEM. 5.A construção do ECA. 6.O ECA e a realidade brasileira, 7. Concluindo
1.UMA COMPREENSÃO INTRODUTÓRIA
Para compreendermos o problema adolescentes em conflito com a lei de nossos dias é interessante compreendermos como esse problema surgiu ao longo da história, sob outra denominação, a de menores delinquentes, a partir de meados do século XIX, sendo geralmente englobado na categoria social mais ampla de menores abandonados e delinquentes. Categoria esta que ficava sob a ação