Reforma Do Codigo De Processo Penal

As reformas da era Vargas • Clima de insatisfação no Brasil (oligarquias cafeeiras, tenentismo e etc.); • Reformas no Direito Privado: Lei de sociedades anônimas (decreto-lei nº 2627/42); Decreto 4.657/42 que estabelecia as regras gerais de direito internacional privado e de interpretação da lei (Lei de introdução ao Código Civil); Lei de usura (limite de juros); Lei de luvas (renovação compulsória de contratos de locação comercial). • Reformas no Direito Público: criação dos…

de Execução Penal foi publicada em 1984, porém só entrou em vigor em 1985. Desde então, já foi alterada por 14 outras leis. A mais recente foi neste ano de 2012, criada pela Lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa, tendo o projeto que resultou na lei sido apresentado pelo senador Ciro Nogueira. A seguir uma tabela exemplificativa, das mudanças feitas no decorrer dos anos na lei de Execução Penal.

portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456).As Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil, em seu L. III, dominado pelo princípio dispositivo e movimentado apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas. O processo criminal, juntamente com o próprio direito penal, era regulado pelo tenebroso L. V das Ordenações, admitindo o tormento, a tortura, as mutilações, as…

APANHADO HISTÓRICO 1. Evolução do Direito Penal Houve um momento na história que o Estado não se intrometia nas relações e litígios entre os homens, cabendo a própria parte envolvida a busca pela satisfação do seu direito violado. No fim do século XVIII, inspirado no Iluminismo, surgiu a obra Dos Delitos e das Penas, do Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, modificando completamente a base do Direito Penal. Assim, a partir das idéias de Montesquieu, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA-MG. Processo Crime nº: ____.__.______-_ MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento e a reforma a presente decisão. Caso não seja esse o entendimento de Vossas…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Professor de Processo Penal, na Faculdade de Direito de Franca Pós-graduado “Lato Sensu”, em Direito Penal e Processo Penal, pela FDF Especialista em Processo Penal, pela Universidadede Salamanca – Espanha, Mestre e doutor em Processo Penal pela PUC – SP, Fundador e orientador do Núcleo de Aperfeiçoamento e Crítica de Ciências Criminais (NACCRIM), da Faculdade de Direito de Franca. antoniomiltondebarros@yahoo.com.br RESUMO…

IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do…

para servir os interesses do governo. Devido á lenta administração da justiça da época, fez com que, as forças liberais desencadearam a luta pelas reformas institucionais. Daí resultaria no processo de constitucionalização da (carta imperial de 1824), a criação das faculdades de direito (1827) e o primeiro código nacional de controle social (o código penal de 1830). (Wolkmer, hist. do direito no Brasil, p. 91). “Segundo Jose Murilo de Carvalho os segmentos principais como judiciário,…

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela…