Reforma Do Codigo De Processo Penal

adota a política estadual legitimada pela Constituição, deixando sua forma tradicional unidade de fontes legislativas. O processo, e sua organização judiciária tornam-se matéria estadual e durante a primeira República será fonte de algumas novidades. Mas, a cultura jurídica permanece a mesma, mesmo com os Estados tentando reorganizar seus tribunais. A mais importante reforma, sem dúvida, foi a separação da igreja e do Estado, e criando assim, o regime político laico. A Constituição…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do…

TRABALHO DE DIREITO PENAL RESUMO DAS TEORIAS APRESENTADAS DAS PAGINAS 59 A 96 DISCUSSAO SOBRE AS NOÇOES DE SER HUMANO E SOCIEDADE PRESENTES NESSAS TEORIAS 1- Considerações Introdutórias É inquestionável a importância dos estudos da História do Direito, tanto Penal como de outros ramos do Direito, pois permite e facilita um melhor conhecimento do Direito Vigente, uma vez que terá referencia de seus antecedentes históricos. A vingança penal foi evoluindo, embora não de forma sistemática,

Dugaich cibelemaradugaich@gmail.com Módulo I - Direito Penal O Direito Penal, segundo JOSÉ FREDERICO MARQUES, pode ser conceituado como: o "conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado". A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e…

prolonga a vida propriamente dita, mas o processo de morrer". E também não podemos esquecer de conceituar, ainda, o termo "ortotanásia", que significa "morte no seu tempo certo"; como o prefixo grego "orto" significa "correto", ortotanásia tem o sentido de morte "no seu tempo", sem abreviação nem prolongamentos desproporcionados do processo de morrer; ressalte-se, por oportuno, que também é conhecida como eutanásia passiva, ou seja, respeitar a lei natural do processo do homem em sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO Nº. 001/3.00.0007777-0 LEOMAR, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, conforme Instrumento de Mandato incluso, apresentar, tempestivamente, DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/06, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: I) DOS FATOS…

INTRODUÇÃO O direito penal é uma das espécies do direito sendo ramo do direito público isso se da porque os valores que o tutela interessam toda coletividade, e é indisponível, vendo também que o mesmo se divide em dois o direito penal objetivo que é o conjunto de normas que comina sanções por sua infração e o direito penal subjetivo que é direito de punir ou ‘jus puniendi’ aquele que só o Estado pode exercer. Estudo ordenado sistemático do jus positum ou direito positivo. pode-se atribuir a

(vinte) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme sentença de fls. 283/306. Não obstante a integridade e sabedoria do Douto Magistrado a quo, sentenciante deste feito, a sentença merece reforma, consoante as razões que ora passaremos a expor: NO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANDO A AUTORIA DO DELITO …

necessidade do uso de algemas, a não ser que tenha alto grau de periculosidade. A Súmula Vinculante nº 11 disciplina que a autoridade judicial tem que fundamentar as razões que a fizeram utilizar algemas, sob pena de responsabilidade disciplinar, penal e civil, conforme normatizado pela Lei 4.898/65 – Lei de Abuso de Autoridade. Além das conseqüências mencionadas acima, o uso ilícito de algemas enseja na nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da…

Direito Penal Brasileiro, tivemos a preocupação de esboçar a história do direito penal brasileiro, destacando “a priori” as instituições indígenas, que nos mostra as difere ntes formas e estágios da evolução na qual se processou as tribos indígenas após a colonização do Brasil. Logo à frente tratamos de discorrer acerca das ordenações do Reino que se deu por via das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Tratamos ainda de fazer alusão ao Período Imperial que por meio do…