Reforma Do Codigo De Processo Penal

esgotamento do antigo regime. Pombal fez algumas tentativas de reforma, onde demonstra o inicio da racionalização burocrática que vira com a sociedade contemporânea. Esta visão do estado e da administração deste tempo foge bastante dos dias de hoje. Não a forma de comparação entre os seus três séculos de colônia, este regime ocorre mudanças no decorrer do tempo. As ideologias desta sociedade impede que possa haver uma reforma, de padrões atuais. Não tinha uma separação entre…

à legislação penal. Através do estudo sistematizado dessa legislação, percebe-se também que o Brasil passou por um período de transição no que se refere às práticas punitivas. As permanências jurídico-culturais são visíveis não só no discurso penal, mas também nas práticas punitivas implantadas no império, que utilizava as penas de degredo, galés e a prisão com trabalho – entre outras. Essa última, representando a nova ordem humanista ditada pelos reformadores europeus no campo penal. As…

PERIODO COLONIAL : Anteriormente a chegada dos portugueses, na primitiva civilização brasileira adotava-se a vingança privada, sem qualquer uniformidade nas reações penais. No entanto, Bernardino Gonzaga afirmava que os nossos silvícolas não desconheceram o talião, ainda que de modo empírico, a composição e a expulsão da tribo. Relativamente às formas punitivas predominavam as sanções corporais, sem tortura. Na verdade, o primitivismo de nossos silvícolas não autoriza falar em uma…

superior.Os recursos utilizados em um processo estão descritos no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Informações preliminares importantes Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal.O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente sobre a nova Lei em comento, de 09 de junho de 2008. [1]* Palavras-chave: Tribunal do Júri; Reforma Processual Penal; Lei 11.689/08. Sumário: 1 Introdução. 2 Historicidade. 3 Princípios reitores do Tribunal do Júri. 4 Características

JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar, Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais (I PARTE) Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*) Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia.…

inciso I, do código de processo penal, em face do venerando acórdão transitado em julgado, que o condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, além da pena de multa, com incurso no artigo 157, § 2º, inciso I do código de processo penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, do código penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Petrônio cumpria pena na penitenciária do forte quando conseguiu evadir-se do presídio. Segundo narra os autos do…

recursos utilizados em um proesso estão descritos no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Informações preliminares importantes Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal.O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos.…