Reforma Do Codigo De Processo Penal

Roteiro de Estudos Dirigidos 1. Como pode ser conceituado o Direito Penal, na ótica de JOSÉ FREDERICO MARQUES? Como um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2. Qual é a finalidade do Direito Penal? A proteção dos bens mais importantes e necessários para…

recurso é cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - da decisão que concede ou nega habeas corpus. Recurso em sentido estrito secundum eventum litis: o recurso só é admitido em uma das hipóteses de sucumbência. Ex.: artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal - da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa (se houver recebimento, não cabe…

Resenhas História do direito no Brasil *Gizlene Neder* Batista, Nilo. Matrizes ibéricas do sistema penal brasileiro(1), coleção Pensamento criminológico, Rio de janeiro, Editora Freitas Bastos/Instituto carioca de criminologia,2000,280 pp. Um livro nada simples, resultado de um grande projeto, esta primeira parte do MATRIZES IBÉRICAS DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, DE NILO BATISTA. Num certo sentido, constitui obra inaugural-esperamos todos-de uma reflexão mais sistemática no campo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ - DF. Apelante : ELIETE Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Processo nº : xxx Feito : Eliete, devidamente qualificado nos autos em epigrafe vem respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente constituído, com procuração em anexo, com escritório profissional situado à ..., onde deverá receber as futuras intimações, inconformado com a sentença de fls. ..., que…

o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus…

Projeto de Reforma do Código de Processo Penal: análise da proposta e influências sobre o sistema processual penal acusatório A Constituição de 1988 consagrou o processo penal de modelo acusatório. E o inseriu em seu núcleo “cláusula” imutável, isto é, não sujeito a emendas, pois a ampla defesa e o contraditório foram previstos entre os direitos e as garantias fundamentais, em campo que não pode ser alterado pelo legislador, conforme art. 60, § 4º, IV, CF.…

BEATRIZ RIBEIRO PROCESSO PENAL II 2° FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2014 BEATRIZ RIBEIRO 2° FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI Trabalho apresentado no curso de Direito 7° semestre matutino, na Faculdade de Tecnologia e Ciências, orientada pela professora. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo descrever a 2° fase do tribunal do júri e como ele é aplicado atualmente no nosso

Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Processo Penal OAB 1ª Fase Revista e atualizada com a reforma da lei 12.403/11 Rio de Janeiro, 06.12.2011 Rodrigo Bello advogado criminalista, palestrante, pós-graduado lato sensu pela Universidade Gama Filho em Direito Penal e Processual Penal, colaborador do Instituto Millenium, professor de Processo Penal e Leis Especiais em cursos preparatórios e pós-graduação nos Cursos Jurídico – Paraná, Fórum – Rio de Janeiro, Lexus – Rio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICIPIO X Processo nº ... Tício, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, processo em epigrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls..., interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer seja a presente recebida e processada,…

de xxx – xx Processo-Crime n. xxx.xxx.xx xxx, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Recebido