Reforma Da Lei De Licitações

dentro do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e preceitos do Direito Público. Nestes contratos aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do Direito privado. A incidência do Direito…

GESTÃO PÚBLICA Trabalho do curso Superior de tecnologia em Gestão Pública apresentado à Universidade Norte do Paraná-UNOPAR,como requisito parcial para otenção de média bimestral nas disciplinas de Administração Pública,Metodologia Científica,Licitações,contratos e terceirizações,Direito Público e Seminário interdisciplinar. Orientadores:Prof° Carla Patrícia Ramos,Cláudia Cardoso M.Napoli,Isis Vicente,Janaina Testa,Marilucia Rociere Santa Maria 2014 SUMÁRIO …

JURÍDICAS SUJEITAS À LICITAÇÃO: art. 1º, Lei n° 8.666/93 1. Pessoas Jurídicas da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). 2. Pessoas Jurídicas da Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) – lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam exploradoras da atividade econômica poderão ter estatuto próprio para licitações e contratos previsto em lei específica (art. 173,…

PASSAGEIROS Francisco Giusepe Donato Martins Denise de Torres de Mesquita da Silveira Silva José Ricardo Tavares Louzada Pedro Antonio de Jesus Baptista Tribunal de Contas da União Resumo O Estado brasileiro intensificou o processo de reformas econômicas com a implantação do Programa Nacional de Desestatização, sendo enfatizado, a partir de 1995, a privatização e a desestatização de serviços públicos. No âmbito desse processo, ocorreram diversas modificações de cunho…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA

CDESC COGEP CEGAF 7 COADM CEFIN CEDINE CEPED NUDES II ASJUR COGEP CEFIN CEGAF 14 *** *** *** LEI Nº15.586, de 07 de abril de 2014. AUTORIZAATRANSFERÊNCIADE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$12.000.000,00 (doze…

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ALUNO: Antonio bertony França da silva Turma: 1033-4M PROF. Eduardo Cuiabá 12/03/2014 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. É a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. OBJETIVO: estabelece normas gerais…

descrever a legislação e os procedimentos existentes no setor de compras da área pública. A legislação pertinente na contratação de empresas para a realização das obras determinadas pelo poder público presente. Além das implicações que ocorrem quando a Lei 8.666/93, que regulamenta as compras e contratações de serviços no setor público, não for devidamente respeitada. Nós cidadãos necessitamos e usufruímos diariamente dos serviços públicos. Mas para que estes serviços funcionem…

sentido o Código Civil de 2002: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou no mesmo sentido, ao entender que se…