Reforma Constitucional

Revisão Teoria da Constituição Capítulo 07 – Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte Derivado: Envolve a reforma constitucional e o poder dos entes Estados-membros de elaborarem e de modificarem as suas constituições estaduais, e, também o dos municípios de editarem e alterarem as suas leis orgânicas. Não possui as características que a doutrina tradicional atribuiu ao poder constituinte originário (Não é inicial, ilimitado ou incondicionado). Não se trata de um verdadeiro…

federais, são estaduais as terras devolutas, antes ou após a discriminação, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Tornaram-se indisponíveis, vale dizer, deixaram de pertencer ao domínio privado do Estado-membro força de afetação constitucional ao interesse público. 3. EXPLIQUE O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS? E SOBRE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. R: Para José Afonso da Silva: “competências são as diversas modalidades de…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO IV – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Data: 10.12.2012 Professor: Pedro Lenza Tema: Reforma do Poder Judiciário 1. Material para discussão pós-aula a. Dissertação Analise o texto abaixo e justifique em que medida a Reforma do Poder Judiciário está intimamente ligada às necessárias e indispensáveis reformas processuais (Dissertação de no mínimo 30 linhas) “1 – A reforma parcial do Poder Judiciário foi promulgada, pela EC 45/04.…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 Uma comissão nomeada pelo Imperador trabalhou durante quarenta dias até concluir o texto final do anteprojeto constitucional. Esse documento foi enviado à apreciação das diversas Câmaras Municipais e, de modo geral, foi aceito. D. Pedro I decidiu então outorgar a Constituição à nação, pelo decreto imperial de 25 de março de 1824. Essa Constituição estabeleceu, entre outras coisas: l A organização dos Poderes do Estado em: - Poder Judiciário: composto pelos juízes e tribunais

Trata-se de artigo escrito pelo Prof. Leandro da Silva Carneiro, Coordenador do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, cujo tema é “O PODER DE REFORMA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS – As alterações da constituição e a interpretação da expressão ‘direitos e garantias individuais’, posto como cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro”. Em sua introdução ao tema, o acadêmico aborda num aspecto geral algumas características da Constituição Federal, promulgada em 1988,

de Intervenção: Institucionalização O presente texto trata da Reforma do Estado, preconizada no Plano Diretor, com vista a modernização e a desburocratização que até então existia na Administração Pública, e que emperrava a máquina administrativa, tornando-a lenta, ineficiente e um balaio enriquecido pela corrupção. Conforme palavras proferidas pelo Sr. Luiz Carlos Bresser-Pereira, no Seminário sobre a Reforma Constitucional, em janeiro de 1995 aos partidos políticos: "... a crise…

Federal brasileira de 1988, diz-se que é rígida, podendo ser alterada por EMENDA e REVISÃO CONSTITUCIONAL, através de um processo legislativo laborioso, específico e solene. Embora a Constituição tenha sido engendrada para perdurar no ordenamento jurídico, a sociedade vive em evolução constante, o que significa dizer que os fatos sociais influenciam diretamente para a necessidade de modificação constitucional, uma vez que a referida deve acompanhar o desenvolvimento social. Assim, surge…

pois alguns dentro da constituição são imutáveis, chamados cláusulas pétreas, previsto pelo Artigo 60 parágrafo 4, e condicionado ao prévio procedimento, pois está previsto na constituição , como deverá ser feita a alteração. PODER CONSTITUINTE DE REFORMA Em termos práticos, poderíamos dizer que, no Brasil, o Poder Constituinte derivado reformador (de alterar a Constituição) foi atribuído, pela atual Constituição Federal, ao Congresso Nacional. O Congresso é o órgão responsável…

Teoria Geral do Direito Constitucional 1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 1. CORRETO. O pensamento liberal remonta o fim do século XVIII, quando tivemos a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior

O modelo constitucional de processo: Ética da vingança ou ética da justiça? No Estado Democrático de Direito, o poder político estatal é juridicamente limitado, isto é, apenas pode ser exercido dentro de determinadas restrições definidas pela ordem jurídico-política constitucional, marcada pelas dimensões de legalidade, separação de poderes proteção aos direitos fundamentais. Esse modelo de organização política de poder pressupõe que os indivíduos possuem certos direitos…