Redação Sobre Parlamentarismo E Presidencialismo

(artigo 148 da CRFB/88) e as “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” previstas no artigo 195, § 4º, da CRFB/88. Todos esses exemplos de tributos demandam lei complementar, à qual também caberá (I)- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (II) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (III) estabelecer normas gerais em matéria de legislação…

estranhas, as mesmas se identificam na secretaria. Não tem vigilância diurna, noturna nem em fins de semana. Tem policiamento para inibir tráfico de drogas nas imediações da escola que de vez em quando, devido ao projeto Bolsa Família, dão palestra sobre drogas na própria escola. A escola tem sistema de proteção contra incêndio (alarme de fumaça e temperatura, câmera no pátio, extintores de incêndio, mangueiras, etc.) e as salas onde são guardados os equipamentos mais caros,…

verbo ambulare. O primeiro desses elementos significa antes, sobre; e o segundo, andar, marchar, caminhar. Preâmbulo nas Constituições: Seu uso nos documentos constitucionais passou a identificá-lo como uma proclamação de abertura, algo que a autoridade que impõe a nova ordem constitucional tem a dizer antes de dar a leitura à Constituição. Daí o antes de andar Quer significar, aqui, antes de percorrer a Constituição. O mesmo mestre, sobre os preâmbulos constitucionais, cita Mitre, que…

múltipla escolha e o tema para desenvolvimento da Redação; • Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; • Um caderno de redação personalizado para a Prova de Redação, contendo folha de resposta e folha de rascunho. • Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões, se a numeração das questões e a paginação estão corretas. • Você dispõe de 5 (cinco) horas para fazer a Prova Objetiva e a Prova de Redação. Faça-as com tranqüilidade, mas controle o…

anos de idade, tendo existido 4 Regências) e, em seguida, graças ao espírito moderado de D. Pedro Il, o segundo Imperador do Brasil, que assumiu o trono aos 15 anos de idade, em 18 de julho de 1841, contribuiu para a paulatina instituição do parlamentarismo monárquico no Brasil durante o Segundo Reinado." selho de Ministros pelo Decreto n. 523, de 20.07.1847, ê!J Território: as antigas capitanias hereditárias foram transformadas em províncias, que, por sua vez, poderiam ser…

Guanabara. Em 1829, montou a primeira exposição pública de arte no Brasil. Em 1840 realizou-se outra exposição de arte no Brasil. O tempo que permaneceu no Brasil retratou inúmeros desenhos sobre a vida indígena, os negros, as paisagens litorâneas, os usos e costumes da sociedade carioca e também sobre a vida política do país. Voltou para a França em 1831. Antes de morar no Brasil, retrataram na França temas religiosos, bélicos e ligados ao imperador francês Napoleão Bonaparte. As…

Constituição do Brasil. Discursando na abertura dos trabalhos da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Brasil, em 13 de maio de 1823, mesma Constituinte que pouco tempo depois seria dissolvida, D. Pedro I dá o seu posicionamento primário sobre a criação da Constituição: Como Imperador Constitucional, e muito especialmente como Defensor Perpétuo deste Império, disse ao povo no dia 1 de dezembro do ano próximo passado, em que fui coroado e sagrado – que com a minha espada…

obra é uma estréia no sentido de ser a primeira publicação do Instituto Friedrich Naumann para a Liberdade (FNF) no Brasil na área da política municipal. Isso em si é interessante, já que o Instituto apóia seminários sobre a política municipal há muitos anos, incluindo um seminário sobre NGP que já foi oferecido várias vezes no Rio Grande do Sul e faz muito sucesso. A brochura em questão destina-se aos participantes dos seminários apoiados pelo FNF que tanto podem ser prefeitos e…

um estado que respeita e reconhece os direitos fundamentais; * Atua contra a teoria do “Direito Divino”  Defende a soberania do povo  É a favor da separação entre estado e igreja; * Primeiro a falar (realmente) sobre a divisão de poderes; * Pacto: Transferência do direito de fazer justiça com as próprias mãos (tutela) para o estado  Duplamente limitada: Homem é visto como sujeito de direitos e o estado deve garantir esses direitos…

3º do art. 5º da CF, os quais estabelecem respectivamente: Os direitos e garantias das pessoas expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Portanto, é possível a existência de outros…