Redação Sobre Os Protestos

1. REDAÇÃO OFICIAL 4.1 Aspectos Gerais da Redação Oficial . O que é redação oficial? Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-11/11 e 25/11, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, e no artigo 8º, XXIV e §10, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a…

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.789, de 20 de julho de 2007, Estatuto da Guarda Civil Municipal, que especifica”. Assunta Maria Labronici Gomes, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º Os incisos IV e V do artigo 46, da Lei Complementar Nº 1.789/2007, de 20/07/2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.46

das mais imprecisas. Se a pausa se justifica historicamente, na medida em que, quando a leitura era feita em voz alta, era de fato necessário parar para retomar a respiração,³ ela deveria ser seriamente reconsiderada, já que uma série de trabalhos sobre a leitura demonstrou que ela é hoje visual. Os sinais de pontuação são sinais vi-lisíves captados pelo olho[...]” (p.30.31) Segue uma tabela com os principais sinais de pontuação e suas funções atuais, escrito por MAZZAROTTO, OLIVEIRA e…

protestá-lo no primeiro dia útil seguinte, já que esta recusa acarreta o vencimento antecipado do título. Podendo o tomador perder o direito, se não protestar neste prazo, de acionar os demais coobrigados cambiários. Sendo assim, verifica-se que o protesto pressupõe a ausência do aceite. O aceite deverá ser puro e simples, não podendo ser condicionado, e poderá ser limitado de acordo com que o aceitante se obrigar nos termos do mesmo. A lei permite que o sacador estabeleça uma cláusula…

comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no…

Atualidade. Atualmente o que se tem são as medidas de urgência, pouco importando o nome ou o instrumento por meio do qual se assegura não só a tutela como o próprio direito, aplicando-se assim a fungibilidade entre os meios (art. 273, § 7º, CPC). Pela redação provisória do Projeto do Novo Código de Processo Civil o processo cautelar deixará de existir e o que teremos serão as medidas de urgência. Em algumas situações os Tribunais aceitam e inclusive consta de seus Regimentos Internos que…

XXXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX,vem, perante a V. Exa. Formular a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, situada XXXXXXX, CEP.XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não…

chamar os protestos de “subversivos”. Mesmo assim, o Diretas Já continuou se fortalecendo. O principal evento reuniu 1,5 milhão de pessoas no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, no dia 25 de janeiro, aniversário da cidade. A passeata começou na Praça da Sé e foi até o Anhangabaú, onde a manifestação contou com a presença de importantes nomes da política nacional, como Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. A reação do governo Figueiredo foi chamar os…

respostas fundamentadas e enriquecidas em pesquisa bibliográfica e com a indicação da fonte bibliográfica da pesquisa na forma da ABNT a ser inserida no item "Referências". As questões abaixo são discursivas, o que requer uma resposta na forma de redação. O arquivo deverá ser anexado no ambiente do webaula no prazo estipulado. Caso 1 - O papel do filósofo na República A discussão acerca dos melhores critérios para escolha daquele que deve governar uma determinada sociedade sempre…