Redação Sobre O Imposto De Renda

a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento. § 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) D – Lucros Acumulados C – Retenção de Lucros RESERVA DE LUCROS A REALIZAR No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos…

Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos…

e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010). § 3º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2009. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009). § 4º Excepcionalmente, em relação…

Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Casa Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida…

FISCAL DO IPTU Eliza Cerutti 1. IPTU; 2. Capacidade Contributiva; 3. A Progressividade do IPTU; 3.1. Discussão sobre a Progressividade do IPTU; 3.2. Posições Favoráveis á Progressividade Fiscal do IPTU; 3.3. Posições Contrárias à Progressividade Fiscal do IPTU; 3.4. A EC 29/00; Conclusão. RESUMO O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao…

Desconto do Imposto de Renda na Fonte Sumário • 1. Introdução • 2. Momento da Ocorrência do Fato Gerador • 3. C álculo do Imposto Separadamente Dos Demais Rendimentos • 4. F érias Indenizadas • 5. Tributa ção • 5.1 - Base de Cálculo • 5.2 - Cálculo do Imposto • 6. Complementa ção do Valor Pago • 6.1 - Complementa ção Paga no Próprio Mês • 6.2 - Exemplo • 6.3 - Complementa ção Paga em Mês Posterior • 7. Recolhimento do Imposto • 8. Tratamento Dos Rendimentos e do…

21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )( Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008 )( Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) ( Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) V - referentes a: a)…

TODO: Hiperligaçoes a outra legislaçao Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de 2000. A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei…

ORGANIZAÇÕES 1) IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA a) Qual é a competência do IR ? A competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de…

Introdução Com a crescente globalização mundial e integração dos mercados, a contabilidade deixou de ser somente um instrumento de cálculo de impostos e de fechamento de balanço. Mais do que demonstrar a sua própria essência (princípios da contabilidade), a contabilidade fornece aos administradores ferramentas que possibilitam análise e gestão financeira segura do negócio. O trabalho a seguir evidencia os aspectos contábeis atribuídos pelos capítulos XV e XVI da lei 6.404/76, que trata do