Redação Sobre O Imposto De Renda

Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente em seu conteúdo os princípios de tributação e os elementos…

60.000,00(10) 60.000,00 (11)37.500,00 37.500,00 (12)189.000,00 189.000,00 Despesas com Salários Despesas com Impostos (13) 52.500,00 52.500,00 Capital Social Dividendos a Pagar 294.000,00(14) 294.000,00 6.000,00(15) 6.000,00 (17)270.000,00

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). Com base no Resultado do Exercício apurado no fim de cada exercício social, as empresas estão obrigadas a…

domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8…

calculados com base nos resultados apurados à partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. O Parágrafo 3º do artigo 48 da IN nº 93, de 24-12-97, autoriza a pessoa jurídica tributada com base no Lucro…

emendas, da Medida Provisória nº 619/2013, entre outras providências: a) inclui o art. 8º-A à Lei nº 9.718/1998, majorando, com efeitos desde 1º.10.2013, a alíquota da Cofins devida pelas operadoras de planos de assistência à saúde; b) altera a redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o qual passa a dispor que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 ou que as cumprir com incorreções ou…

deixado pelo falecido, reconhecendo a isenção do pagamento do ITCMD (valor do monte mor inferior ao fixado em lei para isenção) pela viúva. Na oportunidade, o Juízo Singular consignou que: "As pessoas que pedirem isenção do pagamento do imposto 'causa mortis' ou sobre doação não serão compelidas por este Juízo a comparecerem ao Posto Fiscal a fim de requererem administrativamente tal isenção, uma vez que a lei é clara com relação ao valor dos bens do espólio que isenta o recolhimento. O…

Registros Especiais Restituição e Compensação Senhas e Procurações Simples Nacional Outros Todos os serviços para empresas Declaração Perguntão Menu PIR 2012 Tópicos Informações Gerais Programa IRPF 2012 Retificação Restituição/Compensação Pagamento de imposto Rendimentos Deduções Outros Assuntos Todos os Assuntos Busque no perguntão Parte superior do formulário Buscar Parte inferior do formulário Férias 162 - Como devem ser tributados os rendimentos correspondentes a férias? O valor…

documentos: a) Resenha sobre a apresentação do tema indicado para os estudos: Valor – Até 1,0 (um) ponto; b) Resenha de palestras e/ou eventos: Valor – Até 1,0 (um) ponto; Valor das questões apresentadas na prova – 2,0 (dois) pontos. Valor das participações nas discussões em sala de aula – 6,0 (seis) pontos. Total – 10,0 (dez) pontos – caso se obtenha as notas integrais. O peso desta prova é 0,4. Formato da prova: Parte A – Redação. PARTE “A”: Escreva uma redação, com 30…

REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) passam a ter a seguinte redação: "Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando­se em conta os seguintes fatores: I ­ o valor da terra nua; II ­ a área do imóvel rural;…