Redação sobre o novo codigo florestal

O texto do projeto do novo Código Florestal, aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, apresenta modificações importantes em relação às versões anteriores. O Código Florestal dita as regras para a preservação das florestas e o uso da terra e da água. A lei que está em vigor tem 46 anos. Agora, o Congresso Nacional prepara um novo texto. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e desde então tramita no Senado. Na última quarta-feira, 23 de novembro, o relatório foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. Estudantes protestaram do lado de fora do Congresso. A área destinada à Reserva Legal (RL) continua a mesma do texto aprovado pela Câmara de Deputados. Na Amazônia Legal, ela deve corresponder a 80% da propriedade; no cerrado, a 35%; e nas outras regiões do País, a 20%. Uma mudança foi abrir exceção para as pequenas propriedades. Aquelas com até quatro módulos fiscais ficariam isentas de recompor a Reserva Legal. O módulo fiscal varia em cada Estado. Quatro módulos podem ir de 20 a 440 hectares. Outra mudança é que mesmo nas propriedades com menos de quatro módulos, as matas ciliares, nas margens de rios, devem ser recuperadas. Os rios com até dez metros de largura devem ter uma faixa de mata com no mínimo 15 metros em cada margem. Nos rios com mais de dez metros, a faixa pode variar de um mínimo de 30 a um máximo de cem metros. As regras agradaram ao Ministério do Meio Ambiente. “Está no equilíbrio entre o que é…

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…

do projeto de lei 30/2011, tal como originariamente aprovado pela Câmara dos Deputados, tinha redação enxuta e apenas especificadora da matéria nele tratada1. Remetido o projeto ao Senado, assim permaneceu o dispositivo nos Pareceres substitutivos do relator, Senador Luiz Henrique, perante a CCJ e perante a CCT/CRA. Foi, contudo, alterado pelo acréscimo de oito incisos, portadores de princípios a serem atendidos em sua aplicação, no Parecer substitutivo do relator, Senador Jorge Viana,…

mudanças sugeridas no Código Florestal brasileiro por setores ruralistas servirão como uma espécie de licença para que ocorra em outros pontos do país o mesmo pesadelo que acometeu as cidades fluminenses de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Sumidouro. Elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o relatório que impõe mudanças no Código Florestal sugere, entre outras coisas, a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas margens dos rios dos atuais 30…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL A questão a respeito da legislação ambiental no mundo pode ser destacada como uma das grandes preocupações globais nas últimas décadas, sendo objeto de discussão predominante no fim dos séculos XX e no XXI. No Brasil, tal questão não se mostra diferente. O código florestal de 1965 surge com claras intenções de proteção aos ecossistemas tendo preocupações em criar áreas de preservação de ambientes essenciais para manutenção de espécies, leitos d’água e solos,…

surgiu bem depois o primeiro Código Florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, e a Constituição de 1934 foi a primeira que trouxe no seu texto legal que seria competência privativa da União legislar sobre sobre florestas e também considerava as florestas sendo de interesse comum, já neste código havia a preocupação em relação aos cortes de árvores, esse código ficou conhecido como protetores de florestas pelo fato de serem estas as responsáveis pela função de…

Português - De bem com o Enem Passo a passo para ser nota 10 na redação do Enem MATERIAL DO aluno Esta sequência didática foi criada com base nas competências avaliadas nas redações do exame do Enem. Para você saber qual competência está exercitando e como está se saindo, cada atividade vem acompanhada de uma tabela de avaliação com os critérios usados pelos avaliadores do Enem para a correção dessas redações. Aproveite! Atividade 1 Apresentação da proposta 1. O que vamos fazer? A…

BORGES um levantamento do novo codigo florestal brasileiro Londrina 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA daniele rodrigues borges código florestal Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodos e tecnicas de pesquisa, do curso de Tecnologia em Gestão Financeira, do Instituto de Ensino Superior de…

O novo Código Florestal e o Registro de Imóveis Por Marcelo Augusto Santana de Melo 9 agosto 2012 11h25m A+ A- Mudar o tamanho da letra Imprimir Enviar por E-mail Finalmente após anos de discussão no Congresso Nacional de um novo texto para o Código Florestal de 1965, no dia 28 de maio de 2012 foi publicada a Lei 12.651, que fugiu inutilmente do termo “código florestal”, preferindo se intitular uma legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. E parece que os…

problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação ambiental e poluição dos cursos d’água. Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como direito coletivo pela Constituição de 1988, e outros avanços.…