Redação Sobre O Imposto De Renda

ser recolhido, proporcionando benefício econômico para a entidade. O planejamento tributário é uma ferramenta que utiliza métodos legais, para administrar créditos e diminuir os débitos tributários, permitindo diminuir os custos com arrecadação de impostos da organização, maximizando dessa forma os resultados econômicos e financeiros. Dentro deste contexto verificamos a importância deste assunto nas tomadas de decisões das organizações, principalmente nos momentos em que o gestor busca…

vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) Mas o que é Receita bruta ? Devemos considerar a receita bruta como o produto de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas…

calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à…

transferência e melhor distribuição de renda. O programa teve como primeiro agente arrecadador a Caixa Econômica Federal em que as empresas realizavam depósitos por meio de um fundo de participação em benefícios dos empregados e trabalhadores avulsos, os quais participavam por meio de contas individuais, abertas na CEF em nome dos mesmos. O Fundo de participação era composto por duas parcelas: uma, da redução do Imposto de Renda devido pelas empresas (5% - do imposto devido em cada…

como pesquisador começou no Ensino Fundamental, onde realizávamos pesquisas apenas para obter poucas informações sobre um determinado assunto. Já no 1º Ano do Ensino Médio, tivemos o primeiro contato com a disciplina de Seminário Integrado, onde aprendemos a fazer pesquisas mais complexas, com um novo modelo de escrita. Ao longo deste trabalho, vamos conhecer um pouco mais sobre os impostos, que são tributos cobrados para custear parte das despesas de administração e dos investimentos…

Provisões dedutíveis e indedutíveis. PASSOS 2° Leia o artigo “Cálculo concomitante das participações dedutíveis e Indedutíveis, incluindo contribuição social e alíquotas diferenciadas de imposto de renda”, disponível em: http://www.eac.fea.usp.br/cadernos/completos/cad06/calculo.pdf Resumo sobre Provisões Dedutíveis e Indedutíveis É determinado pela Lei das Sociedades por ações que as participações no Lucro relativas aos debenturistas, empregados, administradores e partes…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações

Sob protestos de advogados tributaristas, começa a tramitar, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que visa a pôr fim à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de lucros e dividendos para o exterior. De autoria do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), a Proposta nº 3.007/08 prevê a modificação do artigo 10 da Lei 9.249, de dezembro de 1995, e estabelece alíquota de 15% para o retorno dos investimentos ao país de origem, sob o argumento de se evitar "sangria de recursos".…

II do art. 8º da Lei federal nº 9.250/95 (com redação da pela Lei nº 12.469/2011), pelas razões que passa a expor. 1 - OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS: Trata-se de impugnar a constitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (com redação da pela Lei nº 12.469/2011), que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”. Eis o seu teor: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a…

limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da…