Redação Sobre O Imposto De Renda

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E TÉCNICA DE IMPOSTO DE RENDA PROFESSOR: JOÃO CARVALHO LOBO NETO LUCRO REAL (PARTE – I) LUCRO REAL CONCEITO: Os tributos incidentes sobre o lucro (imposto de renda e contribuição social), não são apurados sobre o resultado contábil (confronto entre receitas e despesas) obtido pela pessoa jurídica. A legislação tributária tem sua forma diferente e específica de calcular o…

ainda, se existem créditos e compensações. Alguns exemplos de tributos são: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros. São exemplos de contribuições: Contribuição para o PIS/PASEP; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e…

UNITAU JOAQUIM PEDRO DE CARVALHO JÚNIOR – 4º E DISSERTAÇÃO DE ACÓRDÃO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Recurso Extraordinário RE n.153771/MG EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade…

abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vide texto compilado Vigência (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º

acidentes, etc. ASSISTÊNCIA SOCIAL Direito subjetivo do cidadão e dever do Estado, é uma política da seguridade social não contributiva que tem o escopo de prover as necessidades básicas (“os mínimos sociais”) daquele indivíduo que não tem renda para sua própria subsistência e nem pode contar com o apoio da sua família. Ex. Austrália Dinamarca SISTEMA NÃO CONTRIBUTIVO Ex.: Brasil Repartição Simples Ex.: Chile Capitalização SISTEMA CONTRIBUTIVO TIPOS DE SISTEMA. Art. 203,…

nas Organizações 1- Por decreto do Presidente foi criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em…

04- Quais as espécies de tributos? São os imposto, taxas e contribuições. 05- Pesquise na Constituição Federal e relacione os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e Municípios? Nos termos da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos

SEMINÁRIO II – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR. Questões: 1. Dada a seguinte Lei (simplifica para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. Para a incidência do ITR a propriedade deve estar localizada fora da zona urbana, ou seja, em local que…

dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o…