Redação Sobre O Imposto De Renda

endereço para citação na Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o Autor afirma, de acordo com o Art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DE…

prazos para a restituição dos valores pagos indevidamente ao fisco ou anular a decisão que negou a restituição encontram-se previstas no Código Tributário nacional, de forma pragmática, não havendo dificuldades que façam a doutrina versar e divergir sobre o assunto, assim, para obter o prazo devido para a referida situação basta breve consulta ao Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 168 o prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo este de 5 anos, sendo o mesmo…

de impostos, taxas, contribuições etc., bem como aos incentivos governamentais que incidem sobre a indústria extrativa mineral. A publicação não esgota o assunto, mas registra os últimos acontecimentos sobre a Reforma Tributária, ora em debate, tomando por base o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1…

após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: · existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; · inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

destino da arrecadação. Noções Introdutórias • Tributos em Espécie: • Teoria dualista, bipartida ou bipartite: impostos e taxas; • Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite: impostos, taxas e contribuições de melhoria; • Teoria quadripartida, tetrapartida ou tetrapartite: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios; • Teoria pentapartida ou quinquipartida: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.…

essenciais para o fornecimento de informações contábil e financeira, que é o Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, e com suas atribuições o balanço nos fornece informações sobre fluxo de caixa, controle de estoques, investimentos, imobilizado, intangível, contas a pagar e a receber, empréstimos, além de fornecer informações sobre, capital social, reservas de capital, reservas de lucros e ações em tesouraria, lucros ou prejuízos acumulados. (Iudícibus, 2010) 1.2. Demonstração do…

ser pessoa carente, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça nos termos da lei 1060/50, com redação dada pela lei 7510/86. II - DO MÉRITO II.I - DOS FATOS No ano de 1999, a autora ingressou com Ação Judicial em face do INSS, que tramitou junto a 1ª Vara Federal, sob o nº XXXXXXXXXXXX, objetivando a concessão do benefício de…

companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros…

trabalhador, acima dos limites de tolerância não permitidos pelas normas técnicas, sendo então necessário um pagamento diferenciado. O Exercício do Trabalhador em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional incidente, sobre o salário mínimo da região, de acordo com o grau da insalubridade do agente nocivo, conforme dispõe a item 15.2 da NR-15 - Portaria 3214/78: Temos alguns Critérios Legais a serem cumpridos, tendo também a CLT o artigo 189, onde lá estão…