Redação Sobre O Aborto

especial para distribuição gratuita pela Internet, através da Virtualbooks com a permissão do Autor. O Autor gostaria de receber comentários sobre o texto. A VirtualBooks gostaria também de receber suas críticas e sugestões sobre sua edições. Sua opinião é muito importante para o aprimoramento de nossas edições: Vbooks02@terra.com.br Estamos à espera do seu e-mail. Sobre os Direitos Autorais: Fazemos o possível para certificarmo-nos de que os materiais presentes no acervo são de domínio…

ABORTO DE FETO ANENCEFALO ABORTO DE FETO ANENCEFALO 1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental

diferenças laborados sobre suspensão e interrupção, faz-se necessário a explanação de exemplos a esse respeito. Aborto O afastamento em razão do aborto não criminoso, a empregada terá direito a duas semanas de descanso, onde dispõe o art.395 da CLT. Durante esse período será contabilizado o tempo de serviço para todos os fins como também a efetuação do pagamento do salário o qual será feito empregador posteriormente reembolsado pela previdência social Caso o aborto seja…

duas ou mais pessoas nos crimes plurissubjetivos, a norma não seria necessária para alcançar os demais autores. Entretanto, a norma aplica-se a esta última categoria no que diz respeito à participação nesses crimes. Pela redação do caput deste artigo a doutrina refere que, sobre o concurso de agentes, o Código Penal adotou de forma preponderante a teoria monista ou unitária, na qual a atuação de autor e co-autores resulta na pratica de um único crime e todo aquele que concorre para…

OS 5 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO ENEM Professor Almir Reis www.lugardeaprender.com.br 1 www.lugardeaprender.com.br OS 5 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO ENEM OS 5 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO ENEM Sumário O QUE VOCÊ PRECISA SABER E APLICAR ....................................................................................... 3 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO ENEM ...................................................................... 4 CRITÉRIO I: Demonstrar…

médicos e juristas residem quanto à delimitação temporal do mesmo, já que não existe entendimento pacífico sobre a exata duração do estado puerperal, e quanto à sua possível influência nas mulheres. Outro ponto que dificulta ainda mais a caracterização do delito de infanticídio e que cria mais divergências doutrinárias é a presença no texto legal da elementar temporal "logo após o parto". Sobre tal elementar, instigante é a questão que faz Luiz Regis Prado "Qual o significado do termo…

focalizou na conquista do direito para decidir sobre seu próprio corpo. Frases como “Nosso corpo nos pertence”, “Esse corpo que é nosso”, percorreram o mundo e fizeram parte da agenda e dos processos educativos que permitiram a muitas mulheres conhecerem e (re) conhecerem os seus próprios corpos, pensar e refletir pela primeira vez nas questões relacionadas à vivência da sexualidade, (re)conhecer o direito ao prazer sexual e, principalmente, refletir sobre a construção dos papéis do…

fundamentais não são absolutos. Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais. O art.5º CF garante expressamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos fundamentais. Da redação desse dispositivo é que nasce a dúvida de quem são os destinatários da proteção constitucional: só os brasileiros e estrangeiros residentes ou todos os indivíduos (estrangeiros, não residentes, apátridas...) Os direitos…

personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Em uma perspectiva constitucional de respeito à dignidade da pessoa, não importa que o feto tenha forma humana ou tempo mínimo de sobrevida (como se dava na redação anterior do art. 30 do CC da Espanha). Assim, se o recém-nascido – cujo pai já tenha morrido - falece minutos após o parto, terá adquirido, por exemplo, todos os direitos sucessórios do seu genitor, transferindo-os para a…

A lei vigente no Brasil permite a prática do aborto quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e