Redação Sobre O Aborto

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº…

MILITAR ESTADUAL (VAJME) CONSELHO PERMANENTE – Praças. CONSELHO ESPECIAL – Oficiais. Art. 82, CPPM. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (...) (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR à justiça comum. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO…

procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne…

NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO CAMBÉ 2007 NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada no curso de Direito Instituto Catuaí de Ensino…

prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Artigo com redação dada pela Lei nº…

punível a tentativa de lesão corporal leve” (TACRIM-SP-RT 475/309). Legislação As lesões corporais estão compreendidas num dos dispositivos dos Crimes Contra a Pessoa. Qualquer alteração física ou psíquica decorrente da ação violenta exercida sobre o ser humano, o Estado pune, e o objeto da tutela penal é esta integridade biopsíquica. Não apenas a incolumidade individual, mas o interesse social representado na vida e na saúde de todos os membros de uma comunidade. Art. 129.…

os resultados são o aumento do número de gravidez, do número de abortos e das complicações no parto, além do aumento dos índices de doenças sexualmente transmissíveis (ALMEIDA, 2003). A adolescente poderá apresentar problemas de crescimento e desenvolvimento emocional, comportamental, educacional e de aprendizado, em relação à gravidez indesejada, chama-se atenção para o real significado da palavra "indesejada" e questiona-se sobre o que quer dizer a noção simplista de algo indesejado.…

dá devido à falta de interesse dos pais a incentivar, orientar ou até mesmo os pais não leram e não gostam de ler, então seus filhos também não. O conhecimento de cada um ou, o entendimento interfere no modo em que lemos, ou recebemos informações sobre determinado assunto. Estratégias de leitura Uma boa leitura se dá de alguns critérios necessários para a interpretação do texto. É necessário a identificação de cada sentido contido no texto, juntamente seguindo o raciocínio do…

leve. O mesmo ocorre com o exemplo 2 , “reprovado “ também foi substituído por uma expressão mais leve. 12) IRONIA Que homem lindo! (quando se trata, na verdade, de um homem feio.) Como você escreve bem, meu vizinho de 5 anos teria feito uma redação melhor! Que bolsa barata, custou só mil reais! 13) HIPÉRBOLE É o exagero na afirmação. Já lhe disse isso um milhão de vezes. Quando o filme começou, voei para casa. 14) PROSOPOPÉIA Atribuição de qualidades e sentimentos humanos a…

EXPRESSÃO INICIAL + REAFIRMAÇÃO DO CONCLUSÃO  5 LINHAS TEMA + OBSERVAÇÃO FINAL INTRODUÇÃO  5 LINHAS DESENVOLVIMENTO  8 LINHAS (CADA PARÁGRAFO) MODELOS DE INTRODUÇÃO Um dos momentos de maior insegurança no ato de escritura da redação é a introdução. O exercício, portanto é o único caminho para que haja maior portanto, segurança neste momento inicial. A seguir apresentamos DOIS MODELOS DE PARÁGRAFOS INTRODUTÓRIOS, a partir dos quais desdobram-se diversos outros: …