Redação Sobre O Aborto

Local onde é produzida a norma penal; De acordo com o art. 22. I, da CF, compete privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito Penal, isto é, cabe a União como única fonte de produção, ditar normas gerais de Direito Penal, bem como proibir ou impor determinadas condutas (comissivas ou omissivas), sob ameaça de sanção. Porém, excepcionalmente os Estados-Membros podem legislar sobre Direito Penal em questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar para tanto (art. 22,…

ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO DOURADOS 2012 NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentada à Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Profª. Jacira Gonçalves Marques dos Santos. DOURADOS 2012 RESUMO Trata de trabalho sobre os aspectos…

eutanásia como o ato de provocar diretamente a morte de um ser humano(ou de um animal), de tal modo que essa morte advenha rapidamente e sem sofrimento. PORQUE A EUTANÁSIA É TÃO POLÊMICA? A eutanásia suscita polêmica pelas mesmas razões que fazem do aborto um motor de calorosos debates: porque perpassa a bioética, e também a moral de cada um. Não há consenso a respeito da validade da prática nem mesmo entre os médicos, porque não há acordo a respeito do que sentem e pensam doentes em…

proprositura, independentemente de representação do ofendido. ABORTO – ARTS. 124 A 128 Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a conseqüente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intrauterina. A lei não faz distinção entre óvulo fecundado (3 primeiras semanas de gestação), embrião (3 primeiros meses) ou feto (a partir de 3 meses), pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto, quer dizer, entre a concepção e o inicio do…

adolescentes, pois lagoa grande é um bairro pobre, assim a realidade dos adolescentes faz com que eles se torne vitima desse tipos de problema. Portanto esse tema foi de suma importância para desenvolver a ação na comunidade. 2. Com relação a redação e o conteúdo a) Apresenta coerência Sim, A política social tem se mostrado, historicamente, em um espaço importante de atuação, ainda que não seja o único. Portanto, entender a política social; contextualizá-la em…

tese de mértio defensiva? Fundamente. 2.2 Levando em consideração a principal tese, qual deverá ser o pedido? Questão 3 Policial ao revistar turista holandês na entrada de estádio de futebol encontra pequena quantidade de maconha. Ao ser indagado sobre a droga, alegou trazer consigo maconha apenas para consumo próprio, pois em seu país o uso da droga é permitido e acredita que no Brasil também seja. Pergunta-se: 3.1 Qual o instituto de Direito Penal é aplicável ao caso? 3.2 Conceitue e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE DIREITO Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Rio de Janeiro 2015 Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Augusto Motta como requisito parcial à obtenção ao título…

entrevistas com vários professores, dez “mandamentos” que podem aumentar suas chances de se sair bem nas provas. Confira: Leia mais Saiba como funciona o sistema de correção do Enem, que detecta quando o estudante chuta Redação: como estabelecer um bom diálogo com o leitor Enem: veja dicas para se preparar durante a última semana até o exame Enem: cresce o número de participantes treineiros e de candidatos da terceira idade Leia mais: http://extra.globo.com/noti

(art. 122); infanticídio (art. 123); aborto (arts. 124 a 128). 1 – HOMICÍDIO (art.121) 1.1 – Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fonte mesma da ordem e segurança geral, sabendo-se que todos os bens públicos e privados, todas as instituições se fundam sobre o respeito à existência…

JUSTIFICATIVA O Tribunal do Júri no Brasil tem competência restrita para julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que o autor teve a intenção, contra a vida. Mesmo a maioria tendo concentração em homicídios, o infanticídio, o aborto provocado pela gestante, por terceiro ou com auxílio e o crime de instigação ao suicídio também tem seus julgamentos de competência do Tribunal do Júri. Em 2008 foram aprovadas as leis 11.689 e 11.690 que, em conjunto, denominaram-se…