Redação Sobre Justiça

estabelece. Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. 3.2 – responsabilidade civil Em tese, cabe responsabilidade a ele. Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis: I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete; II - quando praticarem…

processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 698. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I – ordenar o comparecimento das partes; II – advertir o devedor de que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III – determinar que pessoas naturais ou jurídicas indicadas pelo credor forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da…

Competência da justiça do Trabalho após a EC n.45/2004. De plano, destaca – se que o fundamento constitucional da competência, em razão da matéria e da pessoa, da justiça do Trabalho reside no art.114 da CF, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.45, publicada no Diário Oficial de 31.12.2004. Por outro lado, as competências em razão a função em razão do território dos órgãos da justiça do trabalho são fixadas pela lei, e não pela CF. É o que diz o art.113 da própria CF (com…

competência para matérias criminais, de família, de relações de trabalho etc. Competência em razão da pessoa é estabelecida em decorrência da presença de certos entes na demanda ou no processo, como, por exemplo, a União, nas ações de competência da Justiça Federal. Competência funcional decorre das funções exercidas pelo juiz em determinado processo, de acordo com as fases, ou seja, no decorrer do procedimento, inclusive quanto ao grau de jurisdição. Nesse sentido, a competência…

da competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Carta Magna. Entre outras alterações, redefiniu a Competência da Justiça do Trabalho. As modificações foram profundas, e possuem o poder de mudar a visão que se possa ter da Justiça Especializada. Além de suprir algumas lacunas atinentes à competência para conflitos trabalhistas, teve um fortalecimento institucional, ao ampliar a competência material. Com efeito, atribuiu-se à Justiça do…

Promotoria de Justiça de Orizona Rua “D”, s/nº, Edifício do Fórum, Centro, Orizona/GO, CEP 75280-000 Telefone: (64) 3474-1622 e-mail: 1orizona@mpgo.mp.br EDITAL N. 03, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO AUXILIAR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ORIZONA O Promotor de Justiça da Comarca de Orizona, Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público, nos termos do disposto no artigo 5º e seguintes do Ato PGJ n. 41/2014,…

restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados, à requisição dos respectivos Governos; 4 º ) para assegurar a execução das leis e sentenças federais. Art.6º - O Governo federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) I - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)…

legislativo em geral, tais como: elaboração de proposições, recepção e tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, entre outras. Ele também disponibiliza consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, proposições, matérias legislativas, normas jurídicas e outras. O SAPL facilita as atividades dos parlamentares, servidores da Casa e permite aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos

Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo. Ele decreta : O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo só será permitido: aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei; aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei; aos Técnicos de Arquivo portadores de…

Do saque do FGTS na Justiça do Trabalho José Hélio Santos* 1 - Preâmbulo Na leitura de publicação oficial, deparei-me com uma decisão que aguçou minha curiosidade. Tratava a citada decisão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que vise à autorizar o trabalhador a proceder ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão de grave doença. Em absoluto respeito aos que pensam diferente, passo a defender a competência desta…