Redação Sobre Justiça

seja, a matéria trabalhista é julgada na Justiça do Trabalho, a previdenciária na Justiça Federal – e assim por diante –, razão pela qual tal competência subdivide-se em competência própria e competência imprópria. A primeira é a competência originária, aquela que é natural, designada pela própria Carta Magna. Já a segunda trata-se da competência derivada ou decorrente, cuja qual deriva da vontade do legislador ordinário. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, antes da EC/45,…

LEI n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências. · Lei recepcionada como lei complementar, por força do art. 77, parágrafo único, II, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. · Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Assembléia…

algo bom para s tema da redação do Enem 2015. A questão do transporte urbano no Brasil Devido as muitas denuncias sobre o caos do transporte público do Brasil, esse assunto pode ser acionado nas próximas redações do Enem. Álcool e direção: combinação fatal O tema é bom, ainda mais para ser tratado por jovens, que são a maioria na execução dos testes do Enem. Casamento gay O casamento gay sempre está em pauta e ganha cada vez mais força para ser tema da redação do Enem…

tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL o Art. 7 Toda pessoa que se…

claramente incompatíveis com a situação econômica do país, sem comprometer o necessário esclarecimento dos eleitores, imprescindível ao exercício livre e consciente do direito ao voto, com medidas que visam diminuir a influência do poder econômico sobre as campanhas, garantir maior isonomia entre os contendores e, como consectário, resguardar a normalidade e legitimidade das eleições. A Lei pretende, ainda, simplificar, desburocratizar e dar transparência ao processo eleitoral, evitar…

repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Merece atenção, uma vez que o não cumprimento da formalidade prevista no inciso IV da Súmula pode resultar na não comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista os dos embargos ao TST.…

relação de emprego. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e…

Tipologias de Lavagem de Dinheiro 7 Consequências da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo 9 Legislação Brasileira sobre prevenção e combate a lavagem de dinheiro 13 Regulamentação do Bacen sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo 15 Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 15 Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro – Gafi 17 Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro –…

partes de um ato processual praticado; b) notificação: é a comunicação para o comparecimento da parte em um determinado ato processual. Quem determina que se proceda à citação é o MAGISTRADO, sendo o ato, via de regra, cumprido pelo Oficial de Justiça. (Exceções Lei 9.099/95 - informalidade) No processo penal, PODE SER CITADO APENAS O INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL, vale dizer, o sujeito passivo da pretensão punitiva. Em se tratando de réu portador de doença…

República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nºs. IV e…