Redação Sobre Justiça

Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo,…

14h do dia 07/11/2013 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo Técnico Judiciário - Área Administrativa Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Redação 20 40 1 3 - Classificatório e Eliminatório 4h . Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa a Prova de Redação será aplicada juntamente com as provas objetivas para todos os candidatos e somente serão avaliadas as dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, na

304). Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) IV - ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe…

GERAL DE JUSTIÇA.........................................................5 2. PODER JUDICIÁRIO.............................................................................5 3. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA........................................6 4. Organização Judiciária do estado do acre 1. Organização Judiciária pela Constituição Estadual do Acre.........................................................................................8 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: [pic] (...) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: c Caput com a redação dada pela EC no 45, de 8-12-2004. c Art. 6o, § 2o, da Lei no 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). c Súm. Vinc. no 22 do STF. c Súmulas nos 349 e 736 do STF. c…

emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação…

Da prevenção da fadiga - arts. 198 e 199 Seção XV - Das outras medidas especiais de proteção - art. 200 Seção XVI - Das penalidades - arts. 201 a 223 Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - arts. 224 a 351 Seção I - Dos bancários - arts. 224 a 226 Seção II - Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia - arts. 227 a…

da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo…

domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos…

na disciplina de Metodologia Científica dedicadas ao esclarecimento de pontos duvidosos e exemplificações sobre a elaboração deste trabalho interdisciplinar destinado aos acadêmicos do curso de Direito. Um princípio constitucional que merece relevo é o insculpido no art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribui competência para a JUSTIÇA DO TRABALHO, conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e…