Redação Sobre Justiça

processo protocolado no STF, após longo processo na Justiça Eleitoral, foi o RE 630147 – Rel. Min. Ayres Britto, em que era recorrente Joaquim Domingos Roriz. O então candidato teve negado o registro de sua candidatura ao governo do Distrito Federal, visto que se enquadrava no art. 1°, I, “k” da Lei Complementar n° 64/90, cuja alínea foi acrescida pela Lei Ficha Limpa. Após intermináveis debates entre os ministros, o resultado terminou empatado sobre a incidência no caso do art. 16 da…

eliminatório a ser desenvolvida em 4h30 junto com a prova objetiva. Muito apertado! Difícil, mas, se a banca propôs e há pessoas sendo aprovadas, dá para se virar e produzir um excelente texto. A proposta para a prova discursiva foi a seguinte: REDAÇÃO 1. Atente para o texto que segue: Desculparia de bom grado em nosso povo e tendência para não admitir como modelo e regra de perfeição moral senão os próprios usos e costumes, pois é defeito generalizado, não somente no homem…

condição de interino, para cargos de confiança vagos. - Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. - Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº…

de interino, para cargos de confiança vagos. - Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. - Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº…

as leis jurídicas, aplicando-as para dirimir os litígios com definitividade. 3 15/09/2014 FUNÇÃO TÍPICA A) Legislar B) Fiscalização Contábil, Financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo FUNÇÃO ATÍPICA A) NATUREZA EXECUTIVA – ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores. B) NATUREZA JURISDICIONAL – julgamento nos crimes de responsabilidade (art. 52, Inc I - CF) FUNÇÃO TÍPICA Julgar os conflitos FUNÇÃO TÍPICA Prática de atos…

polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como…

fornece o dinheiro é o próprio tráfico de drogas. Redação original Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, Redação atual Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade origem, localização, disposição, movimentação ou de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, indiretamente, de crime: direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação I - de tráfico ilícito de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV –…

Profissões Ligadas às áreas técnicas e jurídicas: III - Profissões ligadas às áreas Químicas e Biológicas: IV - Profissões ligadas à área social: V - Profissões ligadas à propaganda, espetáculos e telecomunicações: VI - Outras profissões não classificadas sobre outras epígrafes: Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em…

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA RESOLUÇÃO nº 29 - Conselho Nacional do Esporte aprovado em 10 de dezembro de 2009 e publicado no D.O.U. em 31 de dezembro de 2009 LIVRO I DA JUSTIÇA DESPORTIVA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas…