Redação Sobre Justiça

INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 MACHADO – MG 2011 FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito do INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel

Independência, já em 1824, foi outorgada a Constituição do Império, que aboliu as corporações de ofício. Sob influência do ideário liberal preceituado pela Revolução Francesa, surgiram as primeiras leis esparsas que viriam regular os contratos escritos sobre prestação de serviços (CARVALHO, 2004, p. 21). Analisando as forças criadoras do direito do trabalho no Brasil, Sussekind et al (2005, p. 50) enfatiza que os movimentos sociais no país foram descendentes, ao contrário de países como…

COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTÇA DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GOIÁS EDITAL N.º 02 de 02 de OUTUBRO de 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO AUXILIAR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GOIÁS. A Coordenadora das Promotorias de Justiça da Comarca de Anápolis, Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público, nos termos do disposto no artigo 5º e seguintes do Ato PGJ n. 41/2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público…

do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 01 SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante…

Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL Concurso Público nº 01/2013 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região BELO HORIZONTE 2013 1 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL A DESEMBARGADORA DEOCLECIA AMORELLI DIAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, de…

tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única sanção aplicada ou se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração de redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo…

de ser fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estadual. Isto significa que a Constituição estabelece os valores superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos fundamentais das pessoas e dos grupos, além de dispor sobre a estrutura básica do Estado. Daí a necessidade da divulgação do texto constitucional, cujo conhecimento é imprescindível à formação de uma consciência cidadã. Dep. Welington Landim Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do…

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 178, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nos 142, 336 e 352, da SBDI-1. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 357, da SBDI-1. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente,…

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, SC. xxxxx, brasileira, em união estável, CPF xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado, à presença de V.Exa., inconformada com a r. decisão de fls. xx, nos autos da AÇÃO DE cobrança de valores devidos e não pagos a título de XXXXX, processo n. XXXXX, que corre perante o d. juízo da Xª vara Cível de XXX, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO