Redação Sobre Justiça

representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado a assegurar exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a…

delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III -…

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Nos termos do artigo 4o, § 2o da Lei n° 1060/50 [1], a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados (apensos ao principal). Assim, percebe-se que a impugnação deve ser realizada através de petição simples, que determina a instauração de incidente processual. Pois bem, a lei 1.060/1950, para implementar o acesso a…

provas obtidas por meio ilícitos - artigo 5º, inciso LVI da CF; d) inocência presumida, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; artigo 5º, inciso LVII da CF; e) publicidade dos atos processuais, salvo quando correm em segredo de justiça, visando a defesa da intimidade ou interesse social, artigo 5º, inciso LX, da CF; f) do juiz natural - a ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (artigo 5º, inciso LIII, da CF); g) da…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANUAL DE REDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - Redação Oficial - Redação Profissional - Gramática Elaboração: PAULO RICARDO GONTIJO LOYOLA Manual de Redação do Ministério Público do Estado de Goiás 1 Conselho Editorial: Altamir Rodrigues Vieira Júnior Edison Miguel da Silva Júnior Eduardo Abdon Moura Érico de Pina Cabral Estela de Freitas Rezende Ivana Farina Navarrete Pena …

individualização e da substanciação, que pela natureza do direito, é de se entender que a causa de pedir possui teorias que as define, verifica-se, porém essas teorias. A Teoria da Individualização se identifica na afirmação da relação jurídica sobre o que se define a pretensão, constituindo da “causa petendi” na relação jurídica ou no estado jurídico afirmado pelo autor, em arrimo à sua pretensão. Por exemplo, a relação jurídica de filiação, na demanda investigatória de…

de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia da reclamante e presos de justiça. Naquela ocasião, a Reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz, cidadã mexicana, estava sendo submetida ao processo nº 783, estando a disposição do…

Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. QUESTÕES DE CONCURSOS – TRT/FCC 01 - (FCC_TRT-19_2014_TJAA) Viviane compareceu ao distribuidor da Justiça Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal. Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista…

mérito. Cabe sustentação oral em apelação, pelo tempo de quinze minutos para cada uma das partes. Primeiro dá-se a vez para o advogado do recorrente; depois terá voz o advogado do recorrido. Pauta: Dependem de pauta, que será publicada no Diário da Justiça, sob pena de nulidade. Se o acórdão da apelação contiver parte unânime e parte não unânime pode-se interpor embargos infringentes e aguardar o seu julgamento para, depois de julgados os embargos infringentes, interpor Recurso Especial…

Civil que foram alterados: Art.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.” Nova Redação Art. 14. “ São…