Redação Sobre Justiça

Conselho Nacional de Justiça, o qual, nos termos do art. 103-B, §. 4, inc. VII, da CF/88, tem, dentre outras competências, a de apresentar relatório anual sobre a situação do Judiciário no país, propondo as providências que entender cabíveis. 4.3 DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DOS PROCESSOS Mais uma inovação da emenda constitucional 45 é a distribuição imediata dos processos em todos os graus de jurisdição. De fato, o art. 93, inc. VX, da CF, tem a seguinte redação:…

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 1 22/03/2013 AVISO Nº 146/2013–PGJ 90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, AVISA que estarão abertas, no período de 25 de março a 23 de abril de 2013, nos termos dos arts. 122 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São…

esculpida no art. 511 do Código de Processo Civil. Termos em que, pede deferimento. Curitiba, 13 de Dezembro de 2013. Adauto Pinto da Silva OAB/PR 43.838 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS N° 0013042-40.2010.8.16.0004 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ…

ESAMC ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SOROCABA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Antonio Emilio Gomes Emerson Carlos de Oliveira Fernanda Herrera Garcia Gustavo Gonçalves de Almeida Isabele Pereira dos Santos Jonnathan Felipe Lima Jose Francisco de Souza Michele de Oliveira Rosa Teivis Chain S. Junior Yang Victor Rocha SOROCABA Agosto/2015 ESAMC SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Antonio Emilio Gomes Emerson Carlos de Oliveira Fernanda Herrera Garcia Gustavo…

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de sua Procuradoria Estadual, situada na Rua Pedro Lessa n.º 36- Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.030.030 pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, a parte autora sob as penas da Lei, que não possuí condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, tudo nos termos do art. 5º,…

Processos de Votação (art. 181) Seção III Do Processamento da Votação (art. 186) Seção IV Do Encaminhamento da Votação (art. 188) Seção V 6 Do Adiamento da Votação (art. 189) Seção VI Da Declaração de Voto (art. 190) CAPÍTULO XV Da Redação Final e dos Autógrafos (art. 191) CAPÍTULO XVI Da Sanção (art. 196) CAPÍTULO XVII Da Promulgação e da Publicação (art. 197) TÍTULO VI DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I Da Proposta de Emenda à…

artigos do Código de Processo Civil que foram alterados: ART.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.” Nova Redação Art. 14. “ São deveres das partes e de todos…

CP) Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Redação anterior: O delito de contrabando era previsto na primeira parte do art. 334. A redação da conduta típica do descaminho permaneceu a mesma. Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou…

Clientes ●● Do atendimento - procedimento ●●Identificação da necessidade de atuação judicial ●●Qualificação das partes. Encaminhamento ●● Conciliação das partes ●●Consultas e honorarios Atendimento aos Clientes 4 UNIDADE 01 Técnicas de Redação Jurídica A arte da comunicação é a única forma de sobrevivência social. É o instrumento que possibilita e determina a convívio social. Senda considerada como o instrumento de trabalho mais importante para o advogado, pois a…

LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Atualizada até a Lei nº 20.379/2012 LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O