Redação Sobre Justiça

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: XX - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal; XXI - convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se este às penas da lei por ausência injustificada; XXV - processar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade; CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO…

Alexandre de Morais[6] conceitua a Advocacia Pública, como sendo: (...) a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União tem

Superior Tribunal de Justiça ( art. 104 a art. 105 ) Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ( art. 106 a art. 110 ) Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ( art. 111 a art. 117 ) Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ( art. 118 a art. 121 ) Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares ( art. 122 a art. 124 ) Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados ( art. 125 a art. 126 ) Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (…

TRABALHO. 9ª ED. SÃO PAULO: LTR, 2011. MATÉRIA: 1) CAPÍTULO I. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) SOMENTE: ITENS 2, 7, 8, 9, 11, 12 2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO…

será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão…

seu, mediante a aplicação do direito objetivo. A justiça brasileira no seu início baseava-se no sistema luso, isto é, nas ordenações Afonsinas, Manoelinas, e Filipina. As primeiras até 1521; depois vieram as ordenações Manoelinas, até 1603, daí em diante as ordenações Filipinas. Quando o Brasil foi dividido em capitanias, isto se transformou, pois passaram seus donatários a exercer funções judiciárias. Cogitou-se a centralização da justiça em 1549, com a criação do Governo…

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Orientanda: Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes Orientador : Prof. Francisco Emilio Baleotti LONDRINA - PARANÁ 2012 Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA LONDRINA 2012 Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA

administrativos, disciplinar, apenas penais. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2 º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão…

5 A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45/2004 E AS RELAÇÕES DE TRABALHO. 5.1 BREVE INTRODUÇÃO. O mundo do trabalho tem sofrido profundas alterações nas últimas décadas. O crescente avanço do capitalismo, notadamente a partir do Pós Segunda Guerra, vem dando gênese à constituição de novas formas de interação com vistas à prestação de trabalho. Assim é que o labor em massa, padronizado, tem convivido lado a lado com novas formas de…

geográficos como clima, índice pluviométrico e relevo, que podem enriquecer a discussão da questão da crise hídrica", diz Sérgio Paganim, professor de redação, gramática e língua portuguesa do Anglo Vestibular. "Outras informações ligadas ao gerenciamento dos recursos hídricos, como investimentos no sistema, também são úteis para reflexão e elaboração da redação." Protestos atuais no Brasil Os protestos populares têm um papel relevante na história do Brasil. "Eles expressam reações a…