Redação Sobre Justiça

parágrafo 6º da CRFB/1988 e pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, declaram os Requerentes não possuírem condições de arcar com as custas judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de Justiça, prevista na Lei 1.060/1950, conforme comprovantes de rendimentos e declaração de hipossuficiência econômica em anexo.…

- A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo 587 do CPC…

http://intranet.mj.gov.br/institucional/estrutura-regimental/Legislacao/index_html/?searchterm=Hist%C3%B3rico%20da%20Senasp Histórico da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça (1821-2012) Nº da Legislação Ementa Decreto Nº 7.738, de 28 /05/2012 Publicado no DOU de 29/05/2012 Decreto nº 7.538 de 01/08/2011 Publicado no DOU de 02/08/2011 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A emenda constitucional 45/2004, deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho, pois por força desta emenda constitucional, esta justiça especializada passa a tratar na apenas de relação de emprego, mas sim também da relação de trabalho que é mais abrangente e genérica, assim a interpretação do artigo 114 da CF/88, pode ser visto da seguinte forma:

DOS REIS DIREITO CIVIL PROFESSOR: DR. MOACIR MENOZZI JUNIOR TEMA: PRESCRICÃO E DECADÊNCIA SUMARIO CONCEITO 1.0 PRESCRIÇÃO 2.0 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS 3.0 DECADENCIA 4.0 DIPOSIÇÃO LEGAIS SOBRE O FATOS 5.0 CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 6.0 INTRODUÇÃO 7.0 RESUMINDO Conceito: “No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas. Podia recorrer a qualquer…

UFIR825,50, conforme demonstra planilha de cálculos abaixo discriminada PLANILHA DE DÉBITO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cálculo de Débitos Judiciais Valor a ser atualizado: R$ 1.841,35 Período de atualização monetária: de 09/09/2012 até 22/04/2013 (223 dias) Tipo de juros: Sem Juros Taxa de juros: - Período dos Juros: Sem incidência Honorários (% sobre valor corrigido + juros): 2,00% Índice de correção monetária: 1,05775316 Valor…

ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência. TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer…

Miguel Reale1, na época Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do Código Civil, dissera na Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Civil, em 16 de janeiro de 1975, na Mensagem n° 160, que uma lei bela é meio caminho à realização da justiça. A materialização legal da nova visão de mundo do processo veio a cavalo com as reformas ocorridas ao longo das duas últimas décadas, intensamente. Se hoje algumas expressões soam naturais para o moderno processualista, não se pode dizer…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A expressão “competência” traduz a ideia da jurisdição, ou seja, definir qual é o poder jurisdicional da Justiça do Trabalho. Em resposta dada pelo mestre Amauri Mascaro Nascimento: “Há sistemas nos quais a jurisdição trabalhista limita-se às questões entre empregado e empregador, outros, mais amplos, abrangendo outras relações de trabalho, como o trabalho autônomo, as relações de trabalho para a Administração Pública etc. No Brasil a competência…

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Os partidos políticos podem fazer convenções para escolha de seus pré-candidatos. A escolha desses candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Federal (art. 8º, caput, da Lei n. 9.504/97). As convenções poderão ser realizadas em prédios públicos pelos partidos políticos, de forma gratuita, ficando os responsáveis