Redação Sobre Justiça

objeto do crime. No Capitulo das Disposições Processuais, alterou a redação do inciso II do art. 2°, “b” e §§ 1° e 2° do inciso III: II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1o A denúncia será instruída com…

Redação Dissertativa ÍNDICE DE REDAÇÕES Redação dissertativa 1: Tema: ficha limpa.Tópicos: política, corrupção, crise moral. Redação dissertativa 2: Tema: governo brasileiro.Tópicos: relações exteriores, acordo nuclear, energia nuclear. Redação dissertativa 3: Tema: empresas de telecomunicações.Tópicos: telefonia, empresas de telefonia, mercado de telecomunicações, telecomunicações. Redação dissertativa 4: Tema: comércio chinês.Tópicos: mercado internacional, política cambial, comércio chinês

a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O dispositivo da Constituição estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. ............................................................................................................. [...] III – julgar as Contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. (NR) Art. 2º São acrescentados ao Art. 33 da Constituição os seguintes incisos, IV e V, renumerando-se…

O contrato de seguro na Justiça do Trabalho Elaborado em 04.2006. Luís Antônio Giampaulo Sarro pós-graduado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, procurador do Município de São Paulo, advogado especializado em Direito Bancário e Securitário, sócio-gerente da Giampaulo Sarro, Lopes e Advogados Associados Marcio Alexandre Malfatti pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Paulista e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, advogado especializado em…

estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) -NO BRASIL ADOTA SE A…

CLT ATUALIZADA E ANOTADA© Autor: Júlio César Zanluca Índice Remissivo Instruções: 1. Para localizar rapidamente uma palavra específica, tecle CTRL+L. 2. Para acessar o artigo específico, com a tecla CTRL apertada, clique sobre o artigo correspondente que consta no quadro a seguir. 1|2|3|4|5|6|7|8|9|10|11|12|13|14|15| 16|17|18|19|20|21|22|23|24|25|26|27|28|29|30| 31|32|33|34|35|36|37|38|39|40|41|42|43|44|45| 46|47|48|49|50|51|52|53|54|55|56|57|58|58A|59|…

fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Portanto o Juiz aplicou a pena máxima em todos os delitos, 3 (três) anos para cada…

RESOLUÇÃO Nº 704/2008-COMAG DISPONIBILIZADO NO DJ EM 09-09-08 CONSIDERADO PUBLICADO EM 10-09-08 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA EM 02-09-08 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 1008002920-2) RESOLVE: ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DE…

que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. BENEFÍCIOS: Indenização é paga quando ocorrem sequelas que reduzem permanentemente a capacidade de trabalho Da Redação (Brasília) – O segurado da Previdência Social que sofrer acidente e ficar com sequela irreversível, que reduza permanentemente sua capacidade de trabalho, tem direito a uma indenização. É o auxílio-acidente. Têm direito ao benefício…

uma decisão sobre um fato penalmente relevante”. Assim sendo, existe uma classificação das espécies de Ação razoavelmente aceita entre os doutrinadores brasileiros, e se apega à titularidade da Ação para diferenciar umas doutras. O fundamento desta classificação encontra-se no artigo 100 do Código Penal2 e seus parágrafos. Ação pública e de iniciativa privada Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação…