Processo Legislativo

Introdução.

O presente trabalho tem como objetivo, verificar a acessibilidade dos processos legislativos e analisar se um processo legislativo da Cidade de Novo Hamburgo, estado do Rio Grande do Sul, esta alinhada com as disposições que disciplinam o procedimento legislativo, na elaboração da espécie normativa, verificando a aderência como a fundamentação do Art. 59 da Constituição Federal , na observância da não ocorrência de Vicio de Inconstitucionalidade no processo, nesta estudo a norma que abordaremos é o Projeto de Lei Municipal.

Processo Legislativo PL 72 de 2013 da Cidade de Novo Hamburgo – RS.

Ao iniciar o trabalho liguei para Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo no Telefone - (51) 3594-0521, sendo prontamente atendido, expliquei a minha motivação do contato, e o atendente me informou o link de acesso: http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/default_index_html, onde encontrei facilmente os processos legislativos. Dentro deste site a cidade de Novo Hamburgo, possui o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) que tem como finalidade apoiar as Casas Legislativas nas suas atividades relacionadas ao processo legislativo em geral, tais como: elaboração de proposições, recepção e tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, entre outras. Ele também disponibiliza consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, proposições, matérias legislativas, normas jurídicas e outras. O SAPL facilita as atividades dos parlamentares, servidores da Casa e permite aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos legislativos, além de pesquisar a legislação, toda esta tecnologia alinhando Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
A espécie normativa que foi analisada é um Projeto de Lei 72/2013, que tem na sua Ementa: Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.509/2012, que autoriza