decretos federais da conarq

Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo. Ele decreta : O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo só será permitido: aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei; aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei; aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau; aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, em 5 de julho de 1978, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo; aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 horas nas disciplinas específicas. O art 2 eo art 3 mostra quais sao as atribuições que os Arquivistas e Técnicos de Arquivo devem ter.
DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994,Que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e dá outras providências , que foi revogado pelo decreto de numero 4.073 de 3 de janeiro de 2002.Ele decreta: O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. O art 2 fala sobre o que Compete ao CONARQ.
RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002 Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário