No Es De Arquivologia Aula 04

Aula 04
Curso: Noções de Arquivologia p/ TCDF - Técnico
Professor: Felipe Petrachini

Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Teoria e exercícios comentados
Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 04

AULA 04 – Legislação Arquivística Aplicável aos Arquivos
Públicos
SUMÁRIO

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Sumário
5. Legislação Aplicável aos Arquivos Públicos ................................................ 1
5.1. Constituição Federal ............................................................................. 1
5.2. Lei 8.159 de Janeiro de 1991 e Decreto 4.073 de Janeiro de 2002...... 3
5.3. Decreto 4.915/2003 (Executivo Federal)............................................... 9
5.4 Decreto 4.073/2002 (Executivo Federal).............................................. 13
5.5. Lei 5.433 de 1968, Decreto Federal 1.799 de 1996 e Resolução
CONARQ nº 10..................................................................................................... 16
5.6. Decreto 4553/2002 ............................................................................. 23
5.7. Lei 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação).............................. 23
Questões Comentadas – Resoluções CONARQ........................................... 26

5.. egislação Aplicável aos Arquivos Públicos
5.1. Constituição Federal
Sim meus caros, nossa vasta e quase interminável Carta Magna disse uma palavrinha ou duas que o estudante de arquivologia deve também ouvir falar.
Já aviso logo que não foi exatamente dos arquivos que a Constituição
Federal falou em seu texto, mas de algo muito caro às Democracias: a informação.
Informação, como quero acreditar que os Senhores ainda se recordam :P, é a parte intangível do documento. É a ideia fixada em suporte.
E quais artigos devemos conhecer? Eu ficaria com estes aqui:
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