Redação Sobre Férias

Publicado no D.O.E. em 18.07.1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único –…

L8112consol Página 1 de 44 Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Vide texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Casa Civil PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…

à interveniente, em forma de relatório circunstanciado. Cláusula 7ª O estagiário, para quaisquer efeitos, não terá vínculo empregatício com a conveniada e a interveniente, conforme previsto em Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, podendo sobre sua bolsa-auxílio incidir desconto relativo a imposto de renda, quando for o caso. Cláusula 8ª O (a) estagiário (a) deverá cumprir a programação de estágio e o horário estabelecido pela Concedente, desde que não coincida com suas…

Excelência, que a Reclamante ficou afastada somente 1 (um) mês da atividade laborativa. De igual forma, até o momento, a Reclamante ainda não recebeu suas verbas rescisórias que possui direito, sequer, enquanto era empregada da Reclamada, gozou suas férias e nem ao menos recebeu o pagamento do terço constitucional. Destaca-se, por fim, que a Reclamada não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Reclamante foi contratada pela…

1 – Carteira de Trabalho assinada Art 29 § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) § 5o O descumprimento do disposto no

DESCANSO ANUAL DE FÉRIAS: DO DIREITO E DA SUA DURAÇÃO Renato Gonçalves Rodrigues Cecília Aires Pereira Lemes  RESUMO: O presente artigo apresenta os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (OMTCC), do bacharelado em Direito da UNIVERSO Goiânia. O objetivo da pesquisa foi demonstrar o direito do empregado à gozar férias anuais, sendo tal descanso remunerado pelo prazo de até 30 dias de gozo. A existência de casos específicos em que a duração das férias se dará em período menor que

daquele local, pois havia sido contratada um serviço terceirizado de manobrista para aquele local, sendo que nada foi pago a titulo de rescisão sob a alegação de não haver nenhum vinculo de emprego. Além disso, o reclamante alega nunca ter recebido, férias, horas extras, 13º salário e tão pouco o salario do mês de novembro. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Reclamante foi contratado pelo Reclamado no dia 01/08/2009, para exercer a função de MANOBRISTA, permanecendo nessa…

acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), na forma do art. 467 da Consolidação, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.272/01. Vale destacar que salário relativo ao 01 dia trabalhado no mês de julho de 2013, por igual, não foi pago até a presente data, motivo pelo qual postula o pagamento respectivo na primeira audiência, sob pena de ser acrescido de 50%(cinqüenta por cento ), conforme nova redação do Art. 467, introduzida pela Lei nº 10.272, de 05 de setembro de 2001. Pela…

e o empregador, sendo assim tendo a missão de solucionar problemas causados por uma conduta equivocada tanto para o empregado quanto para o empregador. A base do direito trabalhista é fundamentada através da CF/88 e a CLT. Trataremos nessa obra sobre o surgimento do direito do trabalho, os tipos de contratos de trabalhos e teremos como foco a exploração do trabalho infantil, por se tratar de um assunto muito polêmico, trataremos de uma forma muito suave com a intenção de informar aos…

disposição do empregador, aguardando ordens, sem trabalhar (art. 4º da CLT); determinando o pagamento do salário nos dias de repouso compulsório (descanso semanal e em feriados - Lei n. 605, de 1949); impondo o pagamento da remuneração normal durante as férias anuais do empregado (art. 140 da CLT); garantindo ao empregado enfermo, nos primeiros quinze dias de ausência ao serviço, o direito de receber os seus salários, por conta do seu empregador (art. 25 da Lei n. 3.807, de 26.8.00)…