Redação Sobre Férias

1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Manaus, 11 de abril de 1996 Excelentíssimo Senhor Governador do Estado: Tenho muita honra em dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Ao fazê-lo, dou cumprimento ao disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988 e arts. 43 e 71 da Constituição Estadual, pelos quais é da competência privativa dos Tribunais a organização de suas secretarias…

assegurados. DOS DIREITOS RESCISÓRIOS E DA MULTA DO ARTIGO 477 PARÁGRAFO OITAVO DA CLT A reclamada ainda não adimpliu os direitos rescisórios do reclamante de todo o período contratual de trabalho, quais sejam: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 proporcionais, etc. Como a reclamada não quitou os direitos rescisórios do reclamante até a presente data, deverá suportar a multa prevista no artigo 477 § 8º da CLT, a favor do reclamante. Assim vejamos:…

Concurso Público EDITAL Nº 01/2013 ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS Código 16 LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1 - Este caderno contém as questões da PROVA OBJETIVA e a PROVA DE REDAÇÃO. 2 – Use, como rascunho, a Folha de Respostas reproduzida ao final deste caderno. 3 - Ao receber a Folha de Respostas da PROVA OBJETIVA:  confira seu nome, número de inscrição e o cargo;  assine, A TINTA, no espaço próprio indicado. ATENÇÃO: FOLHA DE RESPOSTA SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE. 4 -…

pagamento das diferenças de horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento), devendo ser integradas à remuneração, além dos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR’s, FGTS + 40% e verbas rescisórias, vez que habituais. IV – DO INTERVALO INTRAJORNADA Tendo em vista que o Reclamante durante o período em que laborou para a Reclamada gozava apenas de 30 (trinta) minutos de…

cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais Se ambas as partes – patrão e empregado – têm a sua parcela de culpa pela rescisão do contrato de trabalho, por agirem de forma contrária ao Direito na condução da relação de emprego a ponto de justificar o seu rompimento, os dois devem arcar por igual com os ônus da rescisão. Quem explica é o juiz Márcio Ribeiro do Valle, autor do voto sobre a matéria, acolhido por unanimidade pela 8ª Turma do…

pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.ºs. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, juntando para tal fim, a inclusa declaração de que trata a Lei n.º 7.115/83. III - DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada em ___/___/___, para exercer a função de empregada…

financeiro, devem ser debatidos e apropriados pelos trabalhadores da Educação. Assim, cabe ao dirigente sindical estar ligado nos mais variados temas: Leis, Portarias e Resoluções sobre Educação, sobre aposentadoria, sobre elaboração de Plano de Cargos, Carreira e Salários, sobre órgãos que tratam da saúde do Trabalhador, sobre encaminhamentos jurídicos que auxiliem a categoria na sua vida pessoal e trabalhista. As dimensões que atingem um Dirigente sindical são muitas. Atualmente, é…

Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o empregado. 2)…

LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao…

saldo de salário do mês, restando inclusive um saldo negativo com a Reclamada. Deixou a Reclamada de pagar-lhe o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais(11/12), as férias sobre o aviso prévio indenizado(1/12), o acréscimo de 1/3 sobre as férias, o 13º salário proporcional (02/12) , o 13º salário sobre o aviso prévio ind.(1/12), o FGTS sobre as verbas rescisórias, a multa de 40% s/ FGTS, bem como a liberação para saque do FGTS depositado e a entrega das guias de…