Redação Sobre Férias

FÉRIAS REMUNERADAS A simples inatividade não elimina, por si só, a fadiga gerada pelo trabalho, sendo conveniente que, nas horas de descanso, o trabalhador se dedique a atividades de natureza diferente das que habitualmente realiza em seu trabalho. Nada melhor, então, do que conceder um período ao empregado para que haja descanso e realização de tarefas não relacionadas com a profissão. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E UNIVERSALIZAÇÃO A história de Roma antiga revela que, sob a…

estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970) ... § 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término…

(Art. 6º). Ou seja, o trabalho é um direito, um valor primordial defendido em Lei. O objetivo deste trabalho é abordar uma temática importante dentro do Direito do Trabalho, apresentando-o de forma clara, objetiva e prática. Portanto, discorreremos sobre o objeto: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que é um documento que possui caráter de contrato, sendo uma obrigação para o exercício de qualquer emprego e atividade remunerada e um direito de todo trabalhador e toda…

primeiro semestre de 2012 e alterações realizadas em 14/09/2012, resultado da 2º Semana do TST. Em relação ao primeiro bloco faremos os comentários pertinentes sobre a redação atual das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. Já acerca das alterações promovidas em setembro de 2012 trouxe nesta aula as redações anteriores e, claro, a redação atual dos verbetes, de modo a podermos comparar o que foi alterado e quais são as consequências disto. Vamos ao trabalho! 86518880589 Prof. Mário Pinheiro

....... portanto, regido pela Lei n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais. Como servidor estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887. Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das…

DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste…

chamadas in natura, que são aquelas onde o empregado recebe bens ou serviços como parte da contrapartida de seu trabalho. O caseiro que reside nas dependências do empregador, por exemplo, tem uma parte de sua remuneração total que não é salário e sobre a qual não incidem encargos sociais. Assim, por exemplo, acontece quando se fornecem benefícios como seguro saúde, ticket de auxílio para refeições etc. Conforme o art. 457 da CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos…

sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 27 desta lei e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior. § 1º - O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 1% (um por cento) por ano de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função- atividade, não podendo ser computado nem…

mínimo, tudo conforme consta na sua CTPS e extrato de conta de FGTS anexos. Ocorre que a Reclamada, não obstante, o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte da Reclamante, nunca pagou os direitos trabalhistas da obreira tais como férias, décimo terceiro salário, horas extras etc. Ademais, a Reclamante obteve através da Caixa Econômica Federal o extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em anexo, através do qual descobriu que a Reclamada não vem…

empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) 2 – Pedro é vendedor e ganha R$ 1.000,00 de salário e R$500,00 em média de comissão. Quanto Pedro receberá de 13º ? Porque e qual disposição legal?R. Pedro receberá R$1.500,00 de salário, porque a comissão entrega o salário. Art.457 § 1º da CLT § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.…