Redação Sobre Férias

LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é…

família, REQUERENDO a gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 2º e 4ª da Lei nº 1.060/50. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Requer seja a referida Reclamação enquadrada no artigo nº 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, com nova redação dada pela Lei nº 9.957/2000, referente ao procedimento sumaríssimo, cumprindo todas as determinações legais pertinentes. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Reclamante DECLARA que deixou de submeter previamente a demanda a uma…

destinado à refeição e descanso, e aos sábados da sxx horas às xxx horas; 3 – A Reclamada não mantinha controle da jornada de trabalho do Reclamante; 4 – O Reclamante nunca recebeu nada além do salário de R$650,00, ou seja, nunca recebeu 13º salário, férias, FGTS, horas extras, nem tampouco teve seu registro em sua CTPS. DA IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE 1 – O Reclamante foi contratado pela Reclamada com a alegação de dar aulas no local, contudo a função…

planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE…

quando o estágio não for obrigatório. O estagiário passou a ter jornada de trabalho. Os estagiários de nível fundamental são de 04 horas diárias e 20 semanais. Os de nível médio e superior são de 06 horas diárias e 30 horas semanais. Em época de férias na instituição de ensino a jornada pode chegar a 40 horas semanais nos dois casos. Já em época de prova, a jornada normal cai pela metade. Contrato de Trabalho – 443 CLT Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser…

o empregado não usufruiu de nenhum período de férias durante o Contrato de Trabalho e quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória, tampouco, horas extras e adicional noturno. 3– DA FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS A) ADICIONAL NOTURNO O obreiro laborava nos horários compreendidos entre 22h e 06h30, portanto o período laborado é compreendido como noturno e o egrégio Tribunal Superior do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe sobre a matéria pertinente da seguinte…

expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO…

- Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Nota: Nova redação dada Lei nº 12.551, de 15/12/11, DOU de 16/12/11 Redação anterior: Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Art. 7º - Os…

3. OBJETIVOS 3.1.Objetivo Geral Avaliar as políticas de benefícios sociais obrigatórios/legais e voluntário-espontâneos utilizadas pelas organizações e verificar o propósito em oferecê-los. 3.2.Objetivo Específico Refletir sobre o papel do RH dentro da empresa; Analisar o papel da motivação dentro da empresa; Compreender se os benefícios sociais espontâneos e compulsórios trazem mesmo resultados à empresa; Compreender as mudanças de qualidade de vida dos funcionários quando

Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação(confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Matemática e Raciocínio Lógico: Matemática: Conjuntos numéricos: racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações…