Redação Sobre Férias

Assistência Pag. 4.6. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Pag. 5. Descanso Semanal Remunerado Pag. 6. Férias Pag. 6.1. Período Aquisitivo e Período Concessivo Pag. 6.2. Férias Coletivas Pag. 6.3. Abono Pecuniário Pag. 6.4. Cálculo do Valor Variável das Férias Pag. 6.5 Período de Gozo Pag. 6.6 Perda do Direito às Férias Pag. 6.7. Proporcionalidade Pag. 6.8. Convenção OIT nº 132 Pag. 7. Décimo Terceiro Salário Pag. 7.1. Valor de

novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. O legislador inovou o direito trabalhista ao alterar o art 467 da CLT. A redação original do artigo 467 obrigava o empregador a pagar, após a rescisão contratual, a parte incontroversa dos salários, sob pena de pagá-la em dobro. Já, a nova redação do dispositivo introduzida pela lei 10.272 de 6 de setembro de 2001 ao invés de falar em salários, usa o termo "verbas rescisórias", e diminui a…

Trabalhista EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238 DE 1984. AVISO PRÉVIO 1 SALDO SALÁRIO SALÁRIO ATRASADO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL FÉRIAS VENCIDAS LEI Nº 5.889/73 (Estatui normas reguladoras do trabalho rural.). Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem…

Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Timon, ou simplesmente Estatuto do Magistério. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008) Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores enquadrados neste Plano de Cargos e Carreiras é o estatutário, ressalvados os casos de vinculação contratual temporária conforme o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008). Art. 2º - Para efeito desta Lei são…

petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ( LEI 1060/50) ART. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

menos 7 em 7 semanas o repouso semanal remunerado coincida com o domingo. De qualquer forma, laborando aos domingos, o empregado deverá gozar de folga compensatória, sob pena de receber em dobro a remuneração do dia trabalhado. Impende ressaltar a redação da Súmula 146 do TST: “S. 146/TST. Trabalho em domingos e feriados, não compensado. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.…

Maria Cláudia Jonas. II. Faculdade de Jaguariúna, Curso de Direito. III. Título. CDD 341.3 SANDRA APARECIDA BENATI 4 SANDRA APARECIDA BENATI A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL TRABALHO DOMÉSTICO Este exemplar corresponde à redação final do TCC – Trabalho de Conclusão de Curso de graduação defendida por Sandra Aparecida Benati e aprovada pela Comissão julgadora em __/__/__. ______________________________________________ Orientadora: Maria Cláudia Jonas…

Unidade 04 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Legislação: Constituição Federal: art. 7º, XVII. CLT: artigos 129 a 153. Convenção n° 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho 1. Conceito. Orlando Gomes: “É o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.”…

reais e trinta e quatro centavos), aviso- prévio indenizado; 13° salário proporcional, (9/12), férias proporcionais (9/12) mais o terço constitucional, FGTS com a multa de 40%. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram quitadas em sua totalidade ate a presente data, faz jus ao recebimento da multa prevista no art.478 §8°,da CLT, no valor de um salário da autora. De acordo com a nova redação dada ao art.467 da CLT, pela Lei n.10272/01, devera o Reclamado efetuar o pagamento das verbas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares…