Redação Sobre Férias

constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB). (Redação dada pela Portaria MTE 100/2013). 30.4.1-A As embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo aplica-se o disposto no item 30.4.1.(Redação dada pela Portaria MTE 100/2013). Redação Anterior 30.4.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de…

5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato; II- DO MÉRITO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Postula o reclamante o pagamento do adicional de transferência e reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%, tendo em vista que fora admitido para laborar na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis – SC, e logo após, fora transferido de…

contratual, exerceu a função de vigilante. DA JORNADA DE TRABALHO: O reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: De 12x36. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Conforme supra citado, o reclamante não recebeu todas e as devidas verbas rescisórias férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, depósitos do FGTS, multa rescisória de 40%, saldo de salário, recolhimento do INSS e demais verbas rescisórias inerentes à espécie. DO AVISO-PRÉVIO: Diante…

Sobre o Modelo Autônomo de Letramento, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. Sob o ponto de vista do Modelo Autônomo de Letramento, a escrita não é considerada neutra. b. De acordo com o Modelo Autônomo de Letramento, a escrita é um processo autônomo e independente, que não sofre influências de fatores relacionados ao contexto em que é desenvolvida. c. O Modelo Autônomo de Letramento considera a escrita um processo que é influenciado pelos elementos…

pela Lei nº 10.779, de 25.11.2003), e regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do empregado doméstico, conceituando e atribuindo- lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem…

processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre…

período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ... § 2º- Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este art. deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. Art. 413- É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação…

da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família para os seus dependentes; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção…

no ordenamento jurídico, conceituando-os e demonstrando sua aplicação. O primeiro capítulo trará um enfoque geral sobre o salário; seu conceito, distinção, seus tipos e modalidades especiais. Abordará, ainda, o princípio da irrenunciabilidade de direitos, cuja espécie se comporta na perfectuação de garantias mínimas existenciais. No segundo capítulo far-se-á um breve relato sobre as garantias salariais, bem como sua historicidade, demonstrando o caminho percorrido na busca pela efetiva…

Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário. Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Regime Temporário está previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e art. 17, inciso II da Lei Orgânica do Município, sendo adotada pelo Município através da Lei Municipal nº 7.770, de 18-01-96, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporárias…