Redaçao Sobre Novo Codigo Florestal

TODO: Ligaçoes aos diplomas Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. INDICE INDICE 2 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 7 DL 287/2003 7 PREÂMBULO 7 CAPÍTULO I Incidência 11 Artigo 1.º - Incidência 11 Artigo 2.º - Conceito de prédio

objeto, a forma, quando da substância ao ato; e os seus pressupostos de validade podem assim ser elencados: a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio, a veracidade do objeto e obediência à forma, quando prescrita em lei (artigo 104 do Código Civil de 2002). Possuem também princípios que os norteiam e são os seus alicerces tais como: o princípio da autonomia de vontade, o princípio da relatividade das convenções e o princípio da força vinculante do contrato, ou da…

isto é, não é interesse único do particular, tampouco é considerado bem público: é um bem comum, coletivo de todo um povo. Concebe-se, portanto, que o bem ambiental de interesse público deve ser separado da definição de bens públicos e privados do Código Civil (artigos 98 e 99). A doutrina entende que a concepção da lei civil de 2002 é destoante do estipulado na Constituição Federal de 1988 que trata o meio ambiente como bem da coletividade e não como "coisa". Quando o texto…

papelão ondulado e sacos industriais, também produz e comercializa madeira em toras. Fundada em 1899, possui atualmente 17 unidades industriais no Brasil, distribuídas por oito estados e uma na Argentina. Organizada em quatro unidades de negócios: Florestal, Papéis, Embalagens de Papelão Ondulado e Sacos Industriais e composta por 7.283 empregados. De acordo com o Balanço Financeiro Consolidado e Auditado, entre 01-07-2010 e 30-09-2010, a Receita Líquida da empresa sofreu variação de…

Perguntas mais freqüentes sobre o registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente.…

Apuração do ITR DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral DSG – Diretoria de Serviço Geográfico do Exército EC – Estação Ecológica FVS – Fundação de Vigilância em Saúde FLONA – Floresta Nacional GCFA – Gerência de Controle Florestal GCAP – Gerência de Controle Agropecuário GRHM – Gerência de Recursos Hídricos e Minerais ICMBIO – Instituto Chico Mendes IN – Instrução Normativa ITR – Imposto Territorial Rural IPAAM – Instituto de…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA FLORESTAL DESENVOLVIMENTO DE PROPOSTA DE INSTRUMENTO LEGAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, RELATIVO AO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DOUGLAS DICKMANN BLUMENAU – SC 2013 Objetivos • Elaboração de projeto de Decreto e manual técnico. • Formulário para cadastro da arborização. • Revisão da legislação municipal. • Avaliação das árvores listadas no Decreto 6.449/1999. …

congruentes à defesa e preservação, para que se tenha um ambiente ecologicamente equilibrado. Além da CF/1988, o Estado pode promover outros meios para garantir a segurança jurídica, tanto advindo do diploma legal – O Código Florestal – quanto também, a Lei n. 6.938/1981 que institui sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e até mesmo, de demais leis e decretos. E quando um determinado espaço natural sofre uma ação danosa por parte de um agente, categoricamente já se impõe medidas…

execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. A integração da norma jurídica. Parte Geral: a relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos. Pessoas: personalidade, capacidade e estado. Domicílio.…

degradação ambiental, visando atender as necessidades das presentes sem comprometer o atendimento das futuras gerações. (OBJETIVOS) Objetiva-se com a realização desta pesquisa: Verificar a adequação das pequenas propriedades rurais consoante ao Código Florestal, principalmente no que tange a reserva legal; Interpretar os princípios norteadores da esfera ambiental; Analisar a proteção ambiental frente ao direito de propriedade, em especial a propriedade rural; partindo-se de sua…