Redaçao Sobre Novo Codigo Florestal

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

PARCERIA PECUÁRIA O contrato de parceria pecuária, além de observar as disposições relativas aos contratos em geral, do Código Civil, deve amoldar-se as condições específicas previstas na Lei nº 5404 ,de 1964 (Estatuto da Terra) e respectivo Decreto regulamentador – Decreto nº 59.566, de 1966. Para melhor orientar o usuário deste “site”, transcrevemos no final os artigos pertinentes da Lei e do Decreto em questão. Quanto aos contratos de

de Proteção Individual. ESALQ – Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” GADE – Grupo de Adequação Ambiental IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis LERF – Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal NBR – Norma Brasileira ONU – Organização das Nações Unidas RL – Reserva Legal SABESP – Compania de Saneamento Básico de Estado de São Paulo SMA – Secretaria do Meio Ambiente TAC – Termo de Ajustamento de Conduta USP –…

para o desenvolvimento das próximas gerações. O desenvolvimento sustentável não significa paralisar o crescimento econômico, mas reorientá-lo em busca de soluções para os problemas ambientais e sociais que se aceleram nas últimas décadas. Um novo modelo de desenvolvimento para o século XXI, compatibilizando as dimensões econômica, social e ambiental, vem se desenvolvendo para resolver, como ponto de partida no plano conceitual, o grande dilema entre crescimento econômico e redução…

difusa (RODRIGUES, 2004). Fitoecologicamente, trata-se da vegetação florestal às margens de cursos d'água, independentemente de sua área ou região de ocorrência e de sua composição florística (AB’SABER, 2004). Essas formações florestais funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas, poluentes e sedimentos que seriam transportados para os cursos d'água. São importantes também como corredores ecológicos, ligando fragmentos florestais e, portanto, facilitando o deslocamento da fauna…

HONORÁRIOS DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina TABELA DE HONORÁRIOS DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS - 03 SEAGRO - SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA Fundado em 29 de Abril de 1983 Código da Entidade Sindical: 012.356.01915-6 CNPJ: 78.644.414/0001-02 ENDEREÇO - SEDE PRÓPRIA Rua Adolfo Melo, 35 - Centro Executivo Via Veneto - Sala 1002 Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP: 88.015-090 Fone/Fax: (48) 3224-5681 /…

tratamento especial por serem dotados de atributos ambientais relevantes ao equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida humana. É nessa modalidade que se inserem as áreas de preservação permanente ou APP, cuja matéria é disciplinada pelo Código Florestal, Lei nº. 12.651/2012. A referida lei impõe às propriedades preservar e manter o determinado espaço, observando a função social e ambiental estabelecidos em lei. As APP são fundamentais e extremamente importantes para a…

3.1 Conceito e características …............................................................................... 14 . 3.2 Competência constitucional ................................................................................ 15 . 3.3 O Código Florestal como norma geral ................................................................ 16 . 3.4 Natureza jurídica das florestas ............................................................................ 17 . 3.4.1 Classificações ...........

as pessoas que em todo o mundo se preocupam em manter o planeta em condições sustentáveis são confrontados com novos desafios. A cada momento surgem novos conflitos sociais que precisam ser bem estudados. Em geral, encontram-se neles as velhas contradições do grande capital, mas acrescidas de novos elementos. É o caso da noção de racismo ambiental. Organizações sérias começam a perceber que grupos etnicamente definidos que sejam vulneráveis por sua posição sócio-econômica são os mais…

crise. “Não podemos dizer que a natureza errou e que a culpa é da falta de chuvas, porque anomalias em questões ambientais. É preciso analisar o que vem acontecendo ao longo dos anos”, afirmou, e completou dizendo que “para que o aluno faça uma boa redação é essencial que ele saia desse argumento mais raso e passe a ter uma visão sistêmica do problema, ou seja, enxergar todas as causas”. Segundo o professor, a inclusão de novas regiões na zona de consumo sem que existisse um…