Redação Sobre Pec 37

importantes modificações nas regras aplicáveis aos servidores públicos e militares, notadamente em relação ao seu estatuto jurídico e direitos previdenciários, e à Administração Pública em geral. Tais modificações resultaram de um amplo debate nacional sobre a adequação da Constituição à realidade do País e do mundo, mas, também, da tentativa de adoção da busca de meios para a redução de despesas na Administração Pública – especialmente no tocante ao gasto com pessoal e benefícios…

servidor público frente às significativas mudanças no seu sistema de aposentadoria. Muitas questões se mostram relevantes, principalmente por quem já está inserido nos quadros da Administração Pública, visto que este servidor deverá tomar decisões sobre por qual regra deverá optar ao se aposentar, e é óbvio que deverá escolher aquela que lhe seja mais vantajosa. E, ainda, a questão do servidor que pretende se desvincular do RPPS, passando a contribuir com o Regime Geral e não descarta a…

EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E A QUEM CABE QUESTÕES QUE ESTÃO EM PAUTA 19 4.1 Legislativo 20 4.2 Executivo 21 4.3 Judiciário 21 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os Três poderes do Direito. O poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Veremos que desde a antiguidade vários filósofos e pensadores já apontavam a necessidade da divisão do poder politico. O poder Executivo é um dos poderes…

fundamentais das crianças e dos adolescentes....... 14 1.3 A realidade de vulnerabilidade social e a delinquência juvenil.................... 26 2. PRINCIPAIS CORRENTES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA........................ 37 2.1 Motivação das propostas de diminuição da maioridade penal.................... 37 2.2 Corrente favorável à reforma........................................................................... 39 2.3 Corrente contrária à…

estabilidade do art. 41 da CF. Não é estabilidade do art. 41 da CF é uma prerrogativa que se assemelha a estabilidade, mas prevista em lei que só alcança a União. E em matéria trabalhista os Estados e Municípios não tem competência privativa para legislar sobre este tema, pois é da União esta competência. Os Estados sequer poderiam editar leis com conteúdo da Lei 9962. Onde sequer chegar com isto? É até possível dizer que uma pessoa que tem vínculo celetista que trabalha para a União,…

24 anos apoiam os protestos. Por fim, nas capitais, 89% dão sinal verde para as manifestações. Motivos para manifestações As principais razões que nutrem a ida dos manifestantes às ruas, de acordo com a pesquisa OAB/Ibope, são a revolta, opinião de 37% dos entrevistados, e a sensação de abandono e descaso dos governantes, com 32%. O sentimento de esperança leva as pessoas às ruas para 13% dos entrevistados. Em quarto lugar, aparece a frustração, com 9%. Completam a lista os…

Direito Processual constitucional. Princípio da legalidade. Art. 5º, II c/c art. 37, caput CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Legalidade do cidadão =…

Direito do Trabalho promovido pela LTr Editora e realizado em São Paulo de 25 a 27 de junho de 2012, professor Amauri Mascaro Nascimento, a quem rendi minhas homenagens, durante minha participação no 7º Painel sobre O Modelo Sindical Brasileiro, com as lições tiradas de sua vasta obra sobre direito coletivo do trabalho, mencionada ao longo da presente exposição, certamente a obra mais completa entre nós a respeito da matéria. Acrescentei minhas próprias reflexões extraídas de longa…

_____________________________________________ Prof. Esp. André Sant’Anna Amarante - Avaliador DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Por meio deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. ________________________________________ OSNILDO MARCOS RODRIGUES Esta monografia é dedicada a minha família. AGRADECIMENTOS Meus agradecimentos à minha namorada Rosana,…

....................................................... 62 ANEXOS....................................................................................................... 65 10 1 INTRODUÇÃO Entre as discussões globais mais importantes sobre a promoção de cidadania, igualdade e direitos humanos estão as estratégias que cada sociedade desenvolve e adota para lidar com as relações sociais de gênero. De acordo com Scott (1995), gênero refere-se às relações sociais entre os…