Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1o…

CONTROLES INTERNOS .................................................................................... 10 III.VI – AVALIAÇÃO ACERCA DA ADERÊNCIA A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. ................................. 11 III.VII – AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). ........................................................... 13 III.VIII – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES. . 13 III.IX – AVALIAÇÃO, POR…

Minuta PARECER Nº , DE 2014 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE .............................................................................................

complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência. A apostila de 350 questões fundamentadas e/ou comentadas sobre licitação é mais um instrumento colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou seja, aprovação num concurso público. Outro ponto importante é que essa apostila é sempre atualizada até a data do…

TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação…

voltar ao ativismo Ativista do Greenpeace Ana Paula Maciel chegou neste sábado (28) ao Brasil. "É preciso assumir os riscos", declarou. Veja o que muda para quem viaja ao exterior com cartão de débito Aumento da alíquota do imposto que incide sobre cheques viagem e cartões pré-pagos em moeda estrangeira pegou de surpresa quem planejou viagem pro exterior. Chuva dá trégua, mas áreas continuam inundadas no ES Após três dias sem chuva forte, 60 mil pessoas ainda não conseguem…

SEMINÁRIO VII TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL E O MERCADO FINANCEIRO: II, IE E IOF Questões: 1. Construir as regras-matrizes de incidência dos impostos de importação, de exportação e dos IOFs, mais especialmente impostos incidentes sobre operações de crédito, câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. Imposto de Importação Aspecto material: importação ou entrada de produtos estrangeiros no…

Municípios, Administração Indireta) - Lei nº 10.520/02 (Institui a modalidade Pregão) - Decreto Federal nº 3.555/00 (Regulamenta o pregão presencial) - Decreto Federal nº 5.450/05 (Regulamenta o pregão eletrônico) - Decreto Federal nº 2.271/97 (Dispõe sobre a contratação de serviços) - Decreto Federal nº 1.070/94 (Regulamenta as contratações de bens e serviços de informática) - Lei Complementar nº 123/06 (Regulamenta benefícios às MPE’s) - Decreto Federal nº 6.204/07 (Regulamenta…

SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA Nº 16/2011 – SF Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências. O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 32 da Lei Municipal nº 5.986/2003 e seu regulamento; CONSIDERANDO a…

OBRIGATORIEDADE O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que é competência dos municípios instituírem o imposto sobre serviços (ISS): “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A regra constitucional determina que o imposto incida sobre os serviços não compreendidos na competência tributária dos Estados, devendo estar descritos em lei…