Recusos Judiciais

concluída a inquirição das testemunhas de acusação, ainda não houver sentença de pronúncia ou impronúncia, prosseguir-se-á na forma da letra anterior; c) se a sentença de pronuncia houver passado em julgado, ou dela não tiver ainda sido interposto recuso, prosseguir-se-á na forma da letra a; d) se, havendo sentença de impronúncia, esta passar em julgado, só poderá ser instaurado o processo no caso do art. 409, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e) se tiver sido interposto…

entretanto Keen os condenou e Tatting se recusou a ter parte na decisão do caso: “Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedentes na história deste Tribunal. Recuso-me a participar da decisão deste caso.” Levando em consideração a decisão e o voto do Truepenny, Presidente do Tribunal de Primeira Instância, há então um empate e a sentença condenatória confirmada, e os acusados são novamente condenados.

tomar esta decisão sozinho, sabendo que o bandido era culpado deveria ter pensado um pouco e consultado Clyde, antes de tomar qualquer decisão. Mas por outro lado a decisão de Nick não está errada, sendo que, fazer um acordo está dentro das normas judiciais e sociais. Após dez anos se passarem, Clyde um homem muito rico e inteligente, decide elaborar um plano e fazer a justiça com as próprias mãos. Tendo em vista eliminar todos os participantes do inquérito que livrou um dos criminosos.…

RESUMO: RECURSOS (Conceito, Princípios, Efeitos) CONCEITO Barbosa Moreira define recurso como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. è Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção. è Voluntário: é voluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à…

execução por medida cautelar. Foi a LEI 11.280/2006, que estabeleceu tal possibilidade Questão objetiva Letra C. SEMANA X Caso concreto. A- Primeiramente precisamos verificar se a questão apresenta repercussão geral. Existindo, caberá recuso extraordinário, pois a situação encontra respaldo no artigo 102, III, C da Constituição Federal. B- Conforme estabelece o artigo 542 §2 do CPC. Na eventual necessidade de pretender também o efeito suspensivo, o interessado deverá…

inclusive, corrigir injustiça. Simultaneamente O sistema brasileiro dos recursos excepcionais confere dupla competência recursal ao tribunal. Isso significa que o Tribunal Superior analisará, num primeiro momento, a regularidade a decisão judicial recorrida, proferindo Juízo de Cassação. Caso a decisão recorrida seja incorreta, o Tribunal Superior dará provimento ao recurso e cassará a referida decisão porque ofendeu a CF ou negou vigência à Lei Federal. Somente depois de haver…

embargos Fl. 250 vº - certidão do decurso do prazo para o agravado interpor Recurso Ordinário Fls. 251/266 – peças do Recurso Ordinário (petição de interposição e razões) Fls. 267/268 – comprovantes de recolhimentos de depósito recursal e custas judiciais Fl. 274 – Recibo de notificação Fl. 270 – decisão ora agravada Fl. 276/277 – certidão de intimação das partes da referida decisão agravada Capa do Processo com as anotações dos prazos efetuadas pela secretaria da Junta. Termos…

ordinários para a instância superior (art.895, CLT). Judiciais: são os quais estabelecidos pelo juiz prazo de apresentação de laudo pericial (art.852-H, §4º, CLT). Convencionais: são os que permitem serem acordados entre as partes prazo suspenso para tentativa de acordo (art.265, II, CPC). Entretanto, vale ressaltar que o prazo para o acordo entre as partes esgota-se em 6 (seis) meses. “[...] Findo esse, o prazo convencional converte-se em prazo judicial, na medida que o juiz ordenará…

Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, para protocolar o recurso voluntário. Acontece que o Art. 35 da mesma norma, abre precedencia para julgamento em segunda instância da perempção. Sendo assim, os recusos administrativos protocolados intempestivamente suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. • Considerando a presunção de legitimidade…

ampla defesa, reconhecendo ao empregador o direito à contraprova, no prazo de quinze dias, cabendo ainda recurso com efeito suspensivo dessa decisão. Vários doutrinadores entendem que a presunção legal do NTEP pode produzir efeitos também na esfera judicial, pois dispensa dilação probatória. Neste diapasão, os Magistrados têm considerado tais fatos incontroversos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim têm decidido os Tribunais: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA DO…