Recusos Judiciais

jurídica a seguir expostos. Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 463, II, e 535 a 538, sendo, portanto, o caso do presente recurso. Muito embora o Autor tenha apresentado Recurso Adesivo, o…

partes não se conformam com uma decisão judicial contrária aos seus interesses e pedem uma revisão desta decisão. Esta revisão se faz por meio de recursos. O processo tem fase postulatória, saneadora, instrutória e decisória (termina com a coisa julgada). O recurso é interposto entre a fase intrutória e decisória. Ao interpor um recurso a parte não esta dando início a um novo processo, mas apenas praticando um ato dentro de um processo pré-existente. O recuso a parte INTERPÕE. …

AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS EXISTENTE NO CPC Londrina 2006 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Afirma-se que recurso é o meio de impugnações de decisões judiciais inserido no mesmo processo em que aquelas tenham sido proferidas, mas não necessariamente proferidas nos mesmos autos. Os recursos se inserem na mesma relação processual, ou no mesmo processo, prolongando e objetivando ver decididas novamente às matérias constante da sentença e também decisões interlocutórias, por…

* RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO * RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (ADMINISTRATIVO) LEI 9784/99 1 2 3 1 2 3 EX ANATEL AUTARQUIA- 1° INSTANCIA SE DESFAVORAVEL “PEDIDO DE RECONSIREÇÃO” 2° RECUSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO 3° RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO = SE DESFAVORÁVEL NA 3° INSTANCIA PARTE PARA ESFERA JUDICIAL OU RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO ADMINISTRATIVO. SOMENTE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI=CABE RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. FUNDAÇÃO PUBLICA ( ASSOCIADA AO PATRIMONIO PUBLICO SEM FINS…

Extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local em face de lei federal. - Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar inconstitucionalidade de…

jurídica a seguir expostos. Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 463, II, e 535 a 538, sendo, portanto, o caso do presente recurso. Muito embora o Autor tenha apresentado Recurso Adesivo, o…

ACORDÃO N° 3.602/2004. Agravo. Representação. Citação efetivada via e-mail. A citação via e-mail constitui meio idôneo de comunicação dos atos processuais quando fornecidos pelas partes, Inexistindo a disponibilização do sitio eletrônico, o ato judicial que o impõe será considerado inválido, salvo se de outra forma alcançar sua finalidade. Arts. 25 e 26 da Resolução n° 21.575/2003/TSE. Ausência de prova de disponibilização do sitio eletrônico, para finalidade de comunicação…

seguem anexadas ao seu recuso, havendo 52 decisões que concedem a atribuição projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kv; considerando que alegou também haver impropriedade e ilegalidade na presente decisão de acordo com o teor da Lei nº 5.524, de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 90.922, de 1985, de obediência obrigatória pelo C rea-PR dos termos da Decisão Plenária do C onfea sob o nº 1.258, e demais decisões administrativas e judiciais;…

créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como preleciona o Professor Cláudio Borba “Quando um contribuinte achar que indevidamente constitui a exigência de um crédito fiscal pode tentar as vias judiciais ou administrativas com a intenção de invalidá-la”. A CF/1967 anteriormente já instituía em seu bojo citando que este instrumento utilizado pelo Direito Tributário, já estava expressamente previsto no art. 111, como redação…

instância, que julgará a perempção.” Resposta: O recurso interposto intempestivamente ainda possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que – mesmo que perempto – deve ser encaminhado a instancia superior aquela em que o recuso foi apresentado (art. 35 do Decreto), a qual possui aptidão jurisdicional para julgar o recurso – ou apenas declarar a perempção e não conhecer a peça em questão. Tanto é que os anexos I e II colacionados no livro deste curso…