Recusos Judiciais

não é a nossa, tal como foi sancionada e estabelecida, mas aquela apropriada a sua condição. Não hesito em dizer que segundo este princípio eles não são culpados de qualquer crime. Há os que protestam em altas vozes, dizendo tratar-se de usurpação judicial, sempre que um tribunal, depois de analisar o proposito de uma lei, dá às suas palavras um significado não imediatamente perceptível pelo leitor apressado, desatento aos objetivos que ele busca atingir. Seja-me permitido dizer…

que faz é o réu ) Bilaterais: Ambas as partes praticam os atos Contratuais: Ex. Acordo Concordantes: A anuencia do réu, depois de citado com pedido de desistencia feito pelo autor. Depended a convergencia de ambas as vontades (autor e réu) Atos judiciais: São atos dos serventuarios e do juizo. Segundo o código, são atos do escrivão e chefe de secretaria. Atos do juiz: O juiz pode praticar diversos atos no processo, mas os mais importantes são: Despachos, Decisões interlocutórias e sentenças. § 3

revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a oportunidade de ser ouvida posteriormente, inclusive a interpor recuso contra a liminar que concedeu a Antecipação da Tutela. O instituto se coloca no mundo jurídico como instrumento de efetividade e eficácia necessária, que muitas vezes só se é atingida com a Antecipação da Tutela, diante do longo e…

ao exame do P. Judiciário. Princípio do direito de petição obriga a administração pública fornecer esclarecimentos. Princípio da ampla defesa e do contraditório resguarda o individuo do arbítrio quer na área judicial ou administrativa. É com base nesse princípio que se admite o recuso. Princípio da competência privativa da União para legislar sobre D. do Trabalho é restringido a atividade dos Estados-membros e dos Municípios ; concorrentemente União, Estados e Municípios legislam…

de possíveis desacertos – escusáveis ou não -, encontráveis na atividade persecutória penal, atuando o princípio, também, como garantia de maior acuidade e zelo dos órgãos estatais no desempenho de suas funções (administrativas, investigatórias, judiciais e acusatórias). 5. Que se entende por sucumbência reflexa? A sucumbência pode ser única, se o gravame é de apenas uma das partes, ou múltipla, se atinge vários interesses e é denominada paralela se atinge interesses idênticos (de…

1. Conforme consta dos autos, às fls. 394/406, por força da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a peça do Recuso Especial apresentada fora indeferida, tendo referida decisão transitada em julgado em 11 de setembro de 2012. 2. Por tal motivo, prevalece a sábia decisão proferida pelo Relator DIMAS RUBENS FONSECA, publicado no dia 29 de agosto de 2011, contendo o seguinte teor; “Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a…

processo judicial. A Presunção: A presunção é a operação mental que liga um fato a outro e, portanto de um fato indicado em decorrência das provas que foram levadas aos autos. O magistrado, ao condenar, presume a culpa; ao absorver, presume inocência, presunção esta júris tantum, pois o recurso interposto desta decisão fica sujeito a uma condição(evento futuro e incerto), qual seja a reforma(ou não) da sentença pelo tribunal. Quando o juiz condena(presumindo a culpa) se houver…

ordem de uma autoridade jurisdicional para comparecer ( ) Parte ativa ou passiva em um processo. ( ) Recuso contra decisões proferidas em um processo ( ) âmbito material ou territorial da atuação de uma autoridade. ( ) Meio de adquirir ou perder direitos em razão do prazo. ( ) Quando age de propósito contra o Direito. ( ) Relativo à ciência do direito ( ) Lide ou pleito judicial. ( ) Direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido. 3) Uma reportagem publicada na…

processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; É possível obter efeito suspensivo a um recuso que ordinariamente não o tem desde que a sentença, ao produzir efeitos, possa resultar lesão grave e de difícil reparação e desde que seja relevante a fundamentação do recurso interposto (art.558). Contra a decisão que…

ADMINISTRATIVO- Licitações,inclusive avaliação jurídica do procedimento, análise do instrumento convocatório, elaboração de impugnações, recursos administrativos e judiciais, dentre outros; - Assessoria em processos de outorga de concessões, permissões e autorizações de uso de bens e de serviços públicos;- Defesa, administrativa e judicial, do expropriado em Desapropriações; - Análise de contratos administrativos e suas revisões;- Orientação e representação legal perante órgãos da…