Recusos Judiciais

decisão impugnada (THEODORO JÚNIOR, 2004). Nos Embargos Infringentes são cabíveis os Embargos Adesivos, como nos recursos em geral, nos termos do artigo 500, II do CPC. Art.500. [...]: II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recuso extraordinário e no recurso especial. Theodoro Júnior (2004, p. 556), esclarece que: “havendo embargos adesivos (500, nº II), este seguirão no mesmo rito dos embargos principais. O relator será único para os dois recursos”. 03.…

PROVA – é demonstrar a existência de fatos Relevantes e pertinentes ao processo. ALGUNS TIPOS DE PROVAS – Documental/ Testemunhal/depoimento pessoal/pericia/ Inspensao judicial. Ñ há hierarquia. SISTEMAS - 1 TAXATIVO existe uma taxatividade nos meios de provas e uma eventual hierarquia, o juiz fica um pouco preso, ñ tem liberdade. 2 – LIVRE CONVENC (Brasil) o juiz tem ampla Liberdade para decidir, desde que fundamente a decisão, ñ pode ferir direitos fundamentais (ampla…

aplica a situação de fato, descrita e comprovada pelo autor, ao direito correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença judicial, que são os títulos de execução extrajudiciais. III. Cautelar: É o processo por meio do qual se obtém meios de garantir a eficácia plena…

que poderá ser requerida a qualquer momento, até mesmo na propositura ou no curso do recurso de apelação. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux alega que: Reconhecida a antecipação como instrumento de efetividade da prestação judicial, técnica capaz de vencer a tão decantada morosidade da justiça, que afronta os mais comezinhos direitos fundamentais da pessoa humana, nada mais apropriado que delegá-la aos tribunais superiores, os quais, mantendo a inteireza do direito…

de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. ISTO POSTO, requer: 1 - Seja acolhido o presente Recuso, dentro do prezo legal e com base na Lei nº 9.503/97, declarando-se inexigível o Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxxx, cancelando-se as penalidades dele decorrentes; 2 - Caso não seja o…

recursal, sendo preparatório da interposição do recurso principal. Em havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apresentando-se como requisitos específicos da espécie, a parte não pode se reservar para atacar os vícios através do recuso principal, sob pena de deparar com a preclusão, não lhe sendo permitida a discussão do tema no âmbito do recurso principal. Ex.: indenização por perdas e danos ; juiz dá procedência do pedido, conferindo ao autor 100% quanto aos danos…

indeferimento; B) deferimento de plano; C) ordem para que se introdução modificações no estatuto, a fim de adaptá-la ao objetivo do instituidor. O julgamento dessa ação de suprimento da autorização do Ministério Público, é sentença que , portanto, desafia recuso de apelação. A primeira fase do procedimento de organização da fundação é a de dotação ou instituição, que ocorre no momento em que alguém reserva todo seu patrimônio, ou parte dele, para a instituição da fundação, indicando…

-necessidade humana Conceito jurídico -sentido amplo: qualquer meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a ações autônomas de impugnação e os recursos propriamente ditos. É uma ideia muito ampla pois abrange tudo. -sentido estrito: no direito processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo…

ministro Marco Aurélio, que segundo ele, este prazo, não ultrapassar a fase inicial do julgamento. Não cabe recurso para decisão que admiti ou não o amigus curi. 7) Quais os requsitos para a admissibildiade do amicus curiae, quem admite e qual o recuso cabível contra esta decisão? art. 7 parágrafo 2, da lei 9868: 1) relevância da matéria; 2) representatividade dos postulantes de que o amicus curiae tem conhecimento da causa. 8) Narre sobre a atuação processual do advogado geral da…

necessidade de contrastar duas interpretações, uma fundada em um precedente praticamente desconhecido e a outra constituindo parte da tradição jurídica ensinada nas nossas faculdades de direito, mas tanto quanto eu sei jamais adotada em qualquer decisão judicial. Lamento que ao representante do MP tenha parecido adequado acusá-los de homicídio. Se tivéssemos um dispositivo legal capitulando como crime o fato de comer carne humana, esta teria sido uma acusação mais apropriada. Se…