Recusos Judiciais

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual…

voto de um ministro do STF que mencione a hermenêutica de Dworkin e a proposta da interpretação do direito como um romance em cadeia, uma crítica a alguma fundamentação de uma decisão judicial que mencione ao menos uma das expressões: Voluntas legislatórias, voluntas legis, vontades do constituinte. QUESTÃO 3 Como e onde entraria a literatura na interpretação da Constituição? Considere em sua resposta: o texto de Germano Shwartz

um sentimento de aversão e revolta com relação ao monstruoso ato que cometeram. Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedentes na história deste Tribunal. Recuso-me a participar da decisão deste caso.” Juiz Keen: Condena os réus e acusa Foster de estar usando de brechas na legislação para defender seu ponto de vista. “A inclinação de meu colega Foster para encontrar lacunas nas leis...”. …

fatos que servem de base para sua pretensão de rescisão do provimento judicial transitado em julgado, podendo o autor descrever dois ou mais fundamentos, o que significa que, “in casu”, haverá uma cumulação de demandas rescisórias. Acompanhada, a petição inicial deverá indicar o pedido, com suas especificações. É preciso ai em primeiro lugar que se formule de forma clara e precisa o pedido de rescisão de um provimento judicial de mérito transitado em julgado. Impõe-se ao autor que…

Públicas emergem como fator fundamental para o reconhecimento de tais direitos, e principalmente do direito à saúde, uma vez que o cidadão pobre agora detém a prerrogativa de suplantar os percalços econômicos que lhe são inerentes na busca da efetivação judicial de seus interesses. Dadas essas razões, não se pode admitir, desse modo, que a Judicialização do direito à saúde seja encarada apenas em seu aspecto negativo, fruto do descumprimento reiterado de preceitos constitucionais, mas…

Egrégia Corte de Justiça, Colenda Turma, Ínclitos Ministros. I – DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Merecem ser integralmente reformados os termos do V. Acórdão de fls. ..., por meio do qual o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recuso do estado de Minas Gerais, pois entendeu que a r. Sentença do juízo de primeiro grau não observou que, à luz do princípio da eficiência e da autonomia administrativa, a Administração Pública possui margem de discricionariedade…

comprovado o recolhimento dentro do prazo. Sendo feito o depósito recursal deste recurso, podendo assim dar prosseguimento ao feito. Vale ressaltar, que o deposito recursal é uma obrigação que o empregador tem, quando deseja recorrer de uma decisão judicial, não tendo natureza de taxa de recurso, mas de garantia do juízo. 3. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Para que existam as horas extras, a lei dimensionou o período mínimo de trabalho. Entendendo assim, como o mínimo de requisitos para…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…

problema serio de saúde ao trabalhador. Esses problemas afetam não somente o trabalhador , mais também a empresa que perde muitas vezes o funcionário afastado do trabalho , por esses problemas de saúde , alem de responderem dezenas de processos judiciais . Na auditoria realizada na empresa , fizemos entrevistas com os operadores , para que explicassem o processo, e pontuar pontos positivos e negativos. Todas a questões colocadas acima foram citadas por eles, alem disso…

TESTEMUNHAL. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. IDADE 65 ANOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Início de prova material: título de eleitor - fazendeiro; registro de imóvel rural; pagamento de ITR. 3. A prova oral produzida…