REX Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recurso Extraordinário
Apelação Cível nº ....
Apelante: João
Apelada: Fazenda Pública de Minas Gerais
__ Câmara Cível
TJ de Belo Horizonte/MG
Origem: __ Vara __ Comarca de Belo Horizonte/MG
Ação de ...
Processo nº: ....

João, já qualificado, por seu advogado, que a está subscreve, nos autos do processo da Ação de Cumprimento em epígrafe, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da CR/88, por ofensa ao disposto no art.37 caput e inciso IV da Constituição da República, pelas razões e fundamentos a seguir expostos.
Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida.

Termos em que,
Pede deferimento.

Belo Horizonte, ... de novembro de 2013.

Advogado: .....
OAB/MG: .....

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso Extraordinário
Apelação Cível nº ....
Apelante: João
Apelada: Fazenda Pública de Minas Gerais
__ Câmara Cível
TJ de Belo Horizonte/MG
Origem: __ Vara __ Comarca de Belo Horizonte/MG
Ação de ...
Processo nº: ....

Egrégia Corte de Justiça,
Colenda Turma,
Ínclitos Ministros.

I – DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

Merecem ser integralmente reformados os termos do V. Acórdão de fls. ..., por meio do qual o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recuso do estado de Minas Gerais, pois entendeu que a r. Sentença do juízo de primeiro grau não observou que, à luz do princípio da eficiência e da autonomia administrativa, a Administração Pública possui margem de discricionariedade para aferir a