Recusos Judiciais

tendo em vista o direito fundamental ao processo justo. A segurança jurídica é uma garantia que os cidadãos têm, em face da própria atuação do Estado, bem como da atividade do poder judiciário, sendo imprescindível a existência de um procedimento judicial cercado de garantias, precauções e as devidas formalidades, evitando a ocorrência da injustiça. A segurança jurídica vai além do que trata a efetividade da aplicação da Justiça. A segurança busca o acerto da decisão, com bases sólidas…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos…

quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios A majoração para 20% sobre o valor da condenação não só remunera suficientemente o trabalho do profissional, como está adequada com o entendimento da Câmara. RECUSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA 3. Quanto ao Pedido, requer: 1. Que seja concedido o benéfico da Assistência Judiciária; 2. Que o Requerido seja citado, através de seu responsável legal, através de Carta…

Estágio de Prática Jurídica II 01/08/2013 Recursos Proferida uma decisão judicial, é a grande a probabilidade de que a parte que sucumbiu não fique satisfeita com o resultado. José Carlos Barbosa Moreira: “ Sempre, que em um processo em curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos…

de êxito em juízo (“FUMUS BONI JURIS”); b) o perigo de dano iminente e irreparável (“PERICULUM IN MORA”). Para a doutrina mais abalizada, a medida liminar constitui-se num autêntico provimento judicial, de natureza complexa e binária do tipo administrativo-cautelar. É efetiva provisão judicial obrigatória se comprovado estiver que os efeitos imediatos do ato impugnado ou da omissão, caracterizadora de outra lesão de direito líquido e certo ou equivalente, ameaçam frustrar os…

contato com Flávio. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de vacinação). Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Joana, proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Semana 03 - Execução de Titulo Extrajudicial. Petição Inicial. Duplicata. Direito Processual…

recusar a fazer o que não quer, salvo quando manda a lei. 2 – IR E VIR: Todo cidadão tem o direito de se locomover livremente pelo território nacional, exceto quando comete algum delito. (Habeas corpus – quando alguém é preso sem flagrante nem ordem judicial). 3 – EXPRESSAR-SE E COMUNICAR-SE: O direito de se expressar e comunicar dá ao cidadão a liberdade de dizer publicamente o que pensa (criticas) desde que fundamentadas e não ofenda a honra de outros cidadãos. 4 – Conhecer e…

o assunto foi resolvido. A idéia era que, como não havia nenhum mecanismo em Atenas para desfazer uma lei , qualquer lei nova não deveria estar em contradição com as leis já existentes.” “A ação serviu uma dupla função. Os juízes das formações judiciais do tribunal ateniense de Heliaia eram como aqueles que atendem a assembléia, os cidadãos comuns e não juristas, assim como a corte usada foi um geral e não um painel dedicado a questões legislativas. O mecanismo pode ser comparado com as…

subjetivos Os pressupostos subjetivos diz respeito aos atributos do recorrente, são classificados como legitimidade, capacidade e interesse. A legitimidade recursal é a habilitação legal dada a pessoa natural ou jurídica, para recorrer de certa decisão judicial, pode recorrer quem for parte vencida, pelo Ministério Publico ou pelo terceiro prejudicado, conforme o artigo 499 do CPC. O Ministério Publico possui legitimidade recursal atuando como fiscal da lei e processos como parte. E no…

paradigma do mesmo tribunal, pois nesse caso, a teor do art. 896, § 3º da CLT, deverá ser procedida pelos tribunais regionais a uniformização interna de sua jurisprudência, aplicando-se subsidiariamente os artigos 476 a 479 do CPC. A admissibilidade do recuso de Revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que dia respeito à violação da Constituição Federal ou de Lei federal, nascendo o pré-questionamento como…