Recusos Judiciais

estabeleceu regras rígidas para a determinação da filiação, “tornando impossível o reconhecimento de filhos incestuosos e adulterinos” (BOSCARO, 2002, p.62). Passou a negar a possibilidade de investigação da paternidade, tanto voluntária quanto judicial, em relação a estes filhos, sendo admitida apenas para fins de alimentos (SANTOS, 2010). Um retrocesso em relação à legislação então vigente. Advinda a Constituição Federal de 1937, continua a autora, foram tidos como iguais os filhos naturais e

fundamentos da decisão impugnada. Então o real conceito de Recurso é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão. Sob a perspectiva dos interesses das partes que se submetem às decisões judiciais, ou seja, os jurisdicionados, o recurso é um pedido de nova decisão judicial. Há manifestação de inconformismo cuja pretensão final é a obtenção de nova decisão diferente da anterior e, no plano jurídico ou prático, menos gravosa ou mais favorável. Observamos, portanto,…

no fato de que a doutrina majoritária entende que essas normas se aplicam aos atos administrativos praticados por qualquer poder do estado mas só o atos administrativos se submetem o 37, par. 6º, CF. Não pode a meu ver se ato legislativo nem ato judicial. Me parece que a lógica da responsabilidade civil tem a ver com o risco da administrativo. A CF contempla hipóteses diferentes de responsabilidade civil do estado na prestação da jurisdição da administrativa. Dano decorrente por ato…

obter lucro ou de evitar prejuízo. Entretanto, com a crescente demanda judicial, surgiu a necessidade de uma norma que protegesse as partes litigantes quanto aos trabalhos prestados por seus advogados. Assim, aplicou-se a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance aos advogados enquanto prestadores de serviços jurídicos, sendo esta indenização cabível quando não houver a obtenção do resultado esperado na ação judicial, devendo ser uma possibilidade séria e real de prejuízo…

esfera Federal: A constituição só fala da CPI na esfera federal. 1.2.1) Requisitos para criação da CPI Estão previstos no artigo 58,§3º, CF: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato…

desta situação da incidência da lei justifica-se precisamente pelas mesmas considerações que foram apresentadas pelos nossos colegas, séculos atrás, ao caso da legítima defesa. Há os que protestam em altas vozes, dizendo tratar-se de usurpação judicial, sempre que um tribunal, depois de analisar o propósito de uma lei, dá às suas palavras um significado não imediatamente perceptível pelo leitor apressado, desatento aos objetivos que ele busca atingir. Seja-me permitido dizer…

semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Essas medidas cautelares diversas da prisão do art.319 podem ser adotadas de maneira autônoma (podem ser concedidas para àquele que está em liberdade depois da pratica do crime) ou podem se…

da nova lei de falências (lei 11.101/05) bem como sua adequação no CTN pela LC 118/05, o artigo 133 em comento, foi alterado para incluir exceções à responsabilização aqui estudada. Isso porque, visando tornar o processo de falência ou recuperação judicial mais eficaz, pretendeu dar maior liquidez aos bens que deveriam ser vendidos para realização do passivo. Para isso, percebeu que a regra da transferência da responsabilidade ao sucessor, desestimulava o terceiro de boa fé que por…

Casos de suspensão do processo Somente ocorrerá a suspensão por decisão judicial. É decisão de mera declaração, pois o processo será considerado suspenso a partir do fato que o motivou. Nos casos em que houver um prazo pré-determinado por lei se findará a suspensão de modo automático. Se não houver pré-determinação, para a retomada do andamento do processo e da contagem do prazo, deverá ocorrer uma nova deliberação judicial e intimação das partes. Prof. Gabriel Borges…

subtração desta situação da incidência da lei justifica-se precisamente pelas mesmas considerações que foram apresentadas pelos nossos colegas, séculos atrás, ao caso da legítima defesa. Há os que protestam em altas vozes, dizendo tratar-se de usurpação judicial, sempre que um tribunal, depois de analisar o propósito de uma lei, dá às suas palavras um significado não imediatamente perceptível pelo leitor apressado, desatento aos objetivos que ele busca atingir. Seja-me permitido dizer…