Recusos Judiciais

de direito os factos normativos aos quais o sistema jurídico atribui a qualidade de factos produtores de normas vinculantes. Fontes de Direito Modo de formação Legislação Forma Lei  Costume consuetudinária Norma  Jurisprudência Decisão judicial  Doutrina Opinião   A Lei  A Lei ( norma jurídica escrita: escrita art.1º do CC: consideram-se leis todas as disposições genéricas provenientes das autoridades competentes e de orgãos da administração autónoma pela sua…

funciona e com o objetivo de desmitificar e entender mais sobre o assunto me propus a fazer minha monografia sobre esse tema, que é intrigante e por várias óticas polêmico. 8 O fundamento principal dos recursos é provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Um dos objetivos é evitar erros judiciários. O mecanismo recursal é considerado excessivamente oneroso, bem como também recebe críticas porque as partes submetem-se a um prolongado período de…

seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica, A) confunde-se com a chamada tutela administrativa. B) prescinde da instauração de…

243): (...)a lei de processo e julgamento da argüição possibilitou um controle concentrado-incidental junto ao Supremo Tribunal Federal, permitindo a resolução antecipada de controvérsias constitucionais relevantes, instaladas em qualquer processo judicial concreto, evitando que elas venham a ter um desfecho definitivo somente após longos anos. 7 2. ADPF NO DIREITO COMPARADO A argüição de descumprimento de preceito fundamental apesar de ser instituto inédito, de criação…

Direito Material: Em todo processo há afirmação da existência de um direito contra outrem. O processo serve para tutelar um direito material e o processo deve se estruturar de acordo com o problema colocado / submetido em juízo. Ex. separação judicial e direito de família. O processo só pode ser desenvolvido levando-se em conta o direito discutido. É, pois, o direito material o ponto de partida do direito processual. O direito material em juízo é afirmado ou processualizado. O…

considerado união estável. Tendo filhos, a estes os efeitos jurídicos serão os mesmos de filhos tidos dentro do casamento. Aqui há uma discussão acerca do comando, se é necessário ser judicial ou não, entende-se que estando tudo correto pode o oficial registrar, havendo dúvidas, deverá ser submetido a analise judicial. 2° forma – Casamento religioso com efeitos civis - Habilita-se, publica-se, porém não realiza-se a celebração civil, sendo, após estes atos, apenas realizado o…

- UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL CHAPECÓ (SC), 2011 2 CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em…

Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS…

não é hediondo. “Então, o que é hediondo?” Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol…

identifica-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. 2- As informações referidas no inciso III do paragrafo anterior são de carater sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou requerimento do proprio titular. Art. 4 Salvo estipulação em contrario, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou orgão publico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e…